9520379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520379
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015468
Nr Documento: RP199509269520379
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa9089dc64e88fbf8025686b0066ba20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520379.77
Sumário
São requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal e poder resultar da sua execução imediato dano apreciável. Não se verifica o primeiro desses requisitos se a validade ou eficácia da deliberação em causa estiver dependente da validade de anterior deliberação, já executada e objecto de outro processo em fase de recurso com efeito devolutivo. E não se verifica o segundo daqueles requisitos se o conflito entre os sócios já se discute, desde muito antes, em diversas acções pendentes.