0123443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123443
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Empréstimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012615
Nr Documento: RP199002130123443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8df5d60f3f3b457a8025686b00667015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123443.5A
Sumário
O empréstimo, técnico-juridicamente designado por mútuo, quando relativo a coisas fungíveis, é um contrato unilateral que consiste numa entrega com obrigação de restituição. O vocábulo "emprestar" é perfeitamente acessível à compreensão do comum das pessoas, prescindindo de conhecimentos jurídicos para atingir o seu significado. Daí que possa ser incluído no questionário, como matéria de facto.