0123890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0123890
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Rescisão, Oposição, Contrato de trabalho sem prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012369
Nr Documento: RP199003260123890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/150c9f89ee514fe08025686b00667c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123890.74
Sumário
Num contrato de trabalho a prazo, em que já se tenham verificado todas as renovações legalmente possíveis, não se inicia uma relação laboral sem prazo se o trabalhador se apresentou ao trabalho no dia seguinte ao último dia do terceiro ano em que subsistiu a relação laboral e a entidade empregadora se opôs a tal apresentação.