018795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018795
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Improcedência manifesta
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044562
Nr Documento: SA219950517018795
Data de Entrada: 16/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3dbb8cb5bc74a26802568fc003980e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018795.7C
Sumário
Não é de lavrar despacho liminar respectivo em embargos de terceiro quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido; O que é o caso dos embargos de terceiro deduzidos por mulher casada contra a penhora de bens móveis comuns efectivada em execução fiscal revertida contra seu marido por motivo da sua qualidade de gerente da Sociedade devedora de imposto e coimas fiscais.