025855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025855
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039336
Nr Documento: SAP19931026025855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02596895ebbc98ce802568fc0038fe37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025855.A8
Sumário
Limitando-se o recorrente a, na sua alegação para este Pleno da Secção, que é tribunal de revista, insistir na ilegalidade do acto contenciosamente impugnado, em vez de censurar o acórdão impugnado, que é objecto do recurso jurisdicional, tal recurso improcede.