023101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023101
Acórdão
Descritores: Irs, Inconstitucionalidade
Recorrente: Neto , Ernesto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051235
Nr Documento: SA219990210023101
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ba340cec47edc4c8025697e00398549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023101.AC
Sumário
A al. h), do n.º 3, do art.º 2º, do CIRS, não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio constitucional da igualdade tributária.