9340775 - Tribunal da Relação do Porto

I - O erro na forma de processo resultante de uso de processo declarativo sumário em vez do processo declarativo ordinário não implica a nulidade prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil se o pedido inserto na petição inicial se reporta à entrega de importância correspondente a remuneração, férias, subsídios e juros moratórios. II - A considerar-se verificada essa nulidade não poderia o trabalhador recorrente dela prevalecer-se por ele próprio a ter cometido.