041404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041404
Acórdão
Descritores: Loteamento, Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Acção de reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053638
Nr Documento: SA120000406041404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9780edc04f7965f08025695a004c1b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041404.8F
Sumário
I - De acordo com o nº 2 do art. 69º da LPTA, a acção de reconhecimento de direito só pode ser proposta quando qualquer outro meio contencioso não assegure efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.