9120716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9120716
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Sociedade por quotas, Gerente, Suspensão, Destituição, Justa causa, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Dissolução de sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003917
Nr Documento: RP199201209120716
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fead2f1bb0b6f268025686b00663805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120716.8D
Sumário
São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito; o justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a inexistência de procedimento cautelar específico; e não exceder o prejuízo da providência o dano que com ela se quer evitar. Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no caso de violação grave dos respectivos deveres, como a não comparência reiterada às reuniões da assembleia geral e a obstrução à realização do escopo social. A pendência de acção em que se pede a dissolução da sociedade não justifica a suspensão daquela providência cautelar.