005053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005053
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tripulante de navio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014697
Nr Documento: SA219740213005053
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6440f4df46edf67802568fc00371a56
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que, passando atraves da alfandega com mercadoria sujeita ao competente despacho, não a submete a tal.
