006587 - Supremo Tribunal Administrativo

Decorridos 90 dias sobre a entrega de uma petição dirigida a um serviço publico sem que o seu destinatario sobre a mesma se tenha pronunciado, quando lhe competia, opera-se o seu indeferimento tacito. O recurso hierarquico necessario de que e susceptivel não e, porem, de admitir quando, não marcando a lei prazo especial, tenha sido excedido o de 30 dias posteriores a esse indeferimento.