9720342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9720342
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento do contrato, Prazo, Fixação de prazo, Tribunal, Objecto negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024439
Nr Documento: RP199811099720342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586d2e75b52b822d8025686b00671ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720342.5E
Sumário
Em contrato de empreitada no qual as partes não acordaram no prazo de realização da obra, não pode o dono da coisa fixar ao empreiteiro um determinado prazo para o cumprimento, antes deve requerer ao tribunal a fixação de um prazo para tal. Em todo o caso, a fixação de prazo para o cumprimento está dependente da prévia determinação do exacto conteúdo da prestação do empreiteiro.