9550005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550005
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015491
Nr Documento: RP199509259550005
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/864dd84be7e557a48025686b0066ba28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550005.8E
Sumário
I - Só será de aplicar o regime do Regime do Arrendamento Urbano e o regime geral da locação civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa contidos no preâmbulo do Decreto-Lei 321-B/90.