047784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047784
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030505
Nr Documento: SJ199503080477843
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA CURSO DE PROC PENAL III PAG268.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ca49a5598473b52802568fc003b0f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047784.32
Sumário
O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, só por si ou conjugado com as regras da experiência e só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. Não surgindo tal notoriedade e evidência do texto da decisão, não pode o S.T.J. sindicar o processo mental e cognitivo ou de avaliamento, que conduziu os julgadores à convicção expressa na descrição dos factos e, em particular, na parte em que não consideram provados aqueles que seriam necessários para revelar a co-autoria dos arguidos no crime.