070170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070170
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Poderes da relação, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020147
Nr Documento: SJ198207200701701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50af1012f0b2e65c802568fc003ac728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070170.C7
Sumário
A fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.