083906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083906
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00020662
Nr Documento: SJ199310280839062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d5a77df1dcb426a802568fc003a6abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083906.B7
Sumário
É de todo irrelevante, para efeitos do recurso de revisão, o documento que se refira a facto posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença a rever. A lei não se contenta com a lide temerária para concluir pela litigância de má fé, exigindo um procedimento doloso que também se configura no uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade.