0002472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0002472
Acórdão
Descritores: Execução, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007006
Nr Documento: RL199607040002472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d1ee4c0b00943df802568030004815bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002472.25
Sumário
Em execução cambiária, a causa de pedir, - quando executada for a aceitante de letras -, é constituída pelos aceites da executada, sendo títulos executivos as letras onde estão apostos tais aceites. Não têm, por isso, de ser juntos com a petição executiva documentos donde constem contratos de desconto, mesmo que tais contratos sejam referidos na mesma petição.