044738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044738
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Ocupação da via pública, Sinalização da via pública, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053220
Nr Documento: SA120000202044738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/093606c7cb51e259802568fc003a1da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044738.27
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de reparação e sinalização de obstáculos nas vias públicas sob a sua jurisdição, a presunção de culpa consagrada no art. 493, n. 1, do Código Civil.