Quando foi proferido o acórdão 044738?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6 ART4 N1 ART8.
CCIV67 ART493 N1 ART564 N1 ART559 ART592 N1 ART487 N1 ART487 N2 ART804.
DL 199/84 DE 1984/03/29 ART4 D.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART2 ART8 ART9 ART10 ART11.
CE54 ART3 N2.
DL 190/94 DE 1994/06/18 ART5 ART13.
CE94 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/12/12 IN AD N363 PAG323.
AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG1231.
AC STA DE 1987/01/27 IN AD N311 PAG1384.
AC STA DE 1987/05/10 IN AD N310 PAG1243.
AC STA PROC36075 DE 1996/05/16.
AC STA PROC40349 DE 1997/02/04.
AC STA PROC41457 DE 1997/12/02.
AC STAPROC42089 DE 1998/03/03.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC34463 DE 1998/03/29.
AC STA PROC41812 DE 1998/09/23.
AC STJ PROC66621 DE 1977/07/21.
AC STJ PROC69790 DE 1982/03/23.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC31867 DE 1993/05/18.
AC STA PROC36463 DE 1998/04/29.
AC .

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1125.
ANTUNES VARELA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG488.
MARIA JOSÉ RANGEL DE MESQUITA CJA N10 PAG3.

Sumário

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de reparação e sinalização de obstáculos nas vias públicas sob a sua jurisdição, a presunção de culpa consagrada no art. 493, n. 1, do Código Civil.

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