070635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070635
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biológica, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Competência do supremo tribunal de justiça, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020329
Nr Documento: SJ198306070706352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b21745f15699cb8802568fc003ad941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070635.9C
Sumário
Tendo-se provado a exclusividade de relações sexuais entre o investigado e a mãe do investigante no período de concepção deste, procede necessariamente a acção de investigação. A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, pelo que só na hipótese de tal facto ter sido fixado com ofensa de uma norma probatória é que o Supremo poderá censurá-lo. O réu em acção de investigação da paternidade que nega o facto, que veio a provar-se, de ter praticado relações sexuais com a mãe do menor no período legal da concepção deste incorre no preceito do artigo 456 n. 2 do Código de Processo Civil.