0001904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0001904
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Contrato colectivo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031521
Nr Documento: RL200103210001904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03e5330d6d8a1b6c80256a940046e42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0001904.77
Sumário
Quando o regime convencionado na contratação colectiva é mais favorável ao trabalhador do que a lei dos acidentes de trabalho, que é uma lei de imperatividade mínima, prevalece aquele regime no cálculo do valor da pensão.