0220/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0220/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Alteração da matéria de facto, Onús de alegação, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063370
Nr Documento: SA1200607060220
Juízes: Cândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af32f135839ad033802571ab00520d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0220.06.C0
Sumário
O artº 690º-A do C.P.C., que impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, deve ser conjugado com o artº 655º do C.P.Civil, que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deve resultar claramente uma decisão diversa. Tendo a sentença recorrida extraído a conclusão de que a contaminação com listeria dos queijos fabricados na exploração da Autora se deveu à água que era fornecida pelo Réu, mediante o uso de diversos meios de prova - análises laboratoriais à água e ao leite, análise laboratorial ao queijo e aos panos que lhe serviam de ligadura durante o período de maturação, prova testemunhal – e de presunções judiciais, não se vislumbrando a existência de erro grosseiro na apreciação e valoração dos mesmos, inexiste fundamento legal para modificar a decisão em causa.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. a fls. 2) interpôs, no T.A.C. de Coimbra, acção de responsabilidade civil extra-contratual fundada em acto ilícito contra a Câmara Municipal de Mangualde, pedindo a respectiva condenação no pagamento de indemnização, no valor de € 13.984, com vista ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Por sentença do T.A.C. de Coimbra, proferida a fls. 146 e segs, foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Município de Mangualde no pagamento de indemnização à Autora no valor de €8.784,93. Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Município Réu o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 202 e segs, concluiu do seguinte modo: “1° A A é dona de uma queijaria artesanal, localizada no lugar de …, freguesia de …, concelho de Mangualde - Alínea A) da especificação. 2° A referida queijaria é servida pelo ramal domiciliário de abastecimento público de água do Município de Mangualde - Alínea B) da especificação. 3º. A A. é aderente ao uso de Denominação de Origem – - DOP- Queijo da Serra – - Alínea C) da especificação. 4° Em 08/01/2001, foi realizada uma recolha de queijo para análise microbiológica, através da qual se constatou a ocorrência de parâmetros não satisfatórios (Listeria e E. Coli), cfr. fls. 8 e 9 dos autos - Alínea D) da especificação. 5° Em 17/01/2001, a Associação Beira Tradição, entidade responsável pelas análises microbiológicas, informa que os resultados encontrados configuram uma situação de risco para a saúde pública, pelo que é aconselhável a não comercialização do produto em causa – Alínea E) da especificação. 6° Em 09/02/2001, foi efectuada uma análise ao leite cru dos ovinos que a A utilizava na produção do queijo, no parâmetro pesquisa de listeria monocytogenes, sendo o resultado negativo - Alínea F) da especificação. 7º. Em 14/03/2001, a DRABL suspendeu a produção do queijo e apreendeu 92 queijos, que foram destruídos – Alínea G) da especificação. 8° Em 22/03/2001, a autoridade sanitária comunicou à A a suspensão da actividade da sua queijaria permaneceria até que a água utilizada na mesma reúna os requisitos necessários à confecção de alimentos, o que lhe foi confirmado, em 07/04/2001, por notificação, através da GNR - cfr. fls. 15 e 16 dos autos - Alínea H) da especificação. 9° Em 16/7/2001, a DRABL notifica e delibera a suspensão da actividade, com eficácia após a comunicação da autoridade sanitária, o que ocorreu em 04/9/2001 - Alínea I) da especificação. 10º A imposição da suspensão da actividade teve como pressuposto e fundamento o fornecimento de água imprópria para a confecção de alimentos, fornecida pelo Réu — resposta ao quesito 4°. 11º A laboração da queijaria da Autora ficou suspensa porque foi detectada a listeria monocytogenes em queijo — resposta ao quesito 5º . 12° A água fornecida pelo Réu era utilizada pela A no processo de lavagem dos necessários utensílios para a fabricação do queijo e lavagem deste — resposta ao quesito 6°. 13° A listeria monocytogenes é detectável na água, com o esclarecimento de que é necessário uma análise específica para a sua detecção — resposta ao quesito 7°. 14° A A requereu à DRABL uma análise à água das instalações da sua queijaria — resposta ao quesito 8°. 15° Aquela análise confirmou que a água da rede pública se encontrava imprópria para a confecção de alimentos, dada a existência de coliformes totais e fecais e estreptococos fecais, germes totais, com parâmetros elevados — resposta ao quesito 9°.” 1.4. A Autora recorrida contra-alegou, pela forma constante de fls. 227 e segs, concluindo: “A - A argumentação da agravante incide no alegado erro de julgamento relativamente aos pressupostos e fundamentos da suspensão da actividade. B - Resultou dos depoimentos das testemunhas …, …, … ter sido a água a contaminar os queijos com listeria monocytogenes. C - A água fornecida pela agravante continha coliformes fecais e totais pelo que havia forte probabilidade de conter listeria, dado que também ela é um coliforme. D - O risco estava na água que estava conspurcada com matéria orgânica e era um meio favorável ao desenvolvimento da listeria, não sendo compatível com a confecção de alimentos. E - O técnico que investigou a existência da listeria monocytogenes na queijaria da recorrida referiu que havia possibilidade forte de a água conter aquela bactéria, tendo mesmo ficado convicto que o aparecimento da bactéria ocorreu através da água contaminada. F - Aquela testemunha explicou que chegou àquela conclusão através dos resultados das zaragatoas que efectuou, referindo que após desinfecção apenas os panos, que eram lavados com água, apresentavam resultados positivos à listeria. G - Para mais o rebanho da recorrida nunca apresentou sintomatologia característica da listeria e o leite recolhido era submetido a análises periódicas e sempre se revelou bacteriologicamente puro. H - Da prova produzida resultou existirem diversas formas de fazer queijo e que habitualmente é utilizada a água no seu fabrico, quer para o lavar, quer para diluir o cardo. I - Resulta dos documentos juntos aos autos que a água encontrava-se imprópria para consumo, estando microbiologicamente impura. J - O tribunal a quo esteve bem ao considerar que a suspensão da laboração se ficou a dever à má qualidade da água, uma vez que foi pelo facto de ela estar contaminada com coliformes fecais e totais, entre eles a listeria, que aquela bactéria se manifestou no queijo. K - A recorrente tinha conhecimento que a água estava imprópria para consumo, deixando arrastar a situação por vários meses sem solução. L - Ainda que a análise à listeria não fosse obrigatória sempre se diria que o mesmo não se passava, por ex. em relação aos coliformes fecais e totais, cujas análises os revelavam sistematicamente. M- Estando em causa um problema de saúde pública resulta claramente que os serviços técnicos da recorrente não agiram com o zelo que lhes era exigível no cumprimento da obrigação de fornecer água própria para a confecção de alimentos, falta de zelo que originou os prejuízos causados à recorrida.” 1.5. O Exmº Magistrado do M.º Público emitiu o parecer de fls. 241 e segs do seguinte teor: “A Câmara Municipal de Mangualde recorre da douta sentença proferida pelo TAC de Coimbra que a condenou no pagamento à Autora da quantia de € 8.784,93, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais na acção interposta para efectivação da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, por A…, pedindo a sua revogação. Para tanto, alega em sede de conclusões das alegações de recurso que: ao dar-se como provado que a presença da listeria monocytogenes no queijo se tinha ficado a dever à má qualidade da água por si fornecida, por estar contaminada com esta bactéria, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pois que, “tratando-se de matéria puramente técnica, esta conclusão só seria aceitável se tivessem sido efectuadas análises laboratoriais que a confirmassem. ao dar como provado que a listeria monocytogenes passou da água fornecida para os panos evolventes dos queijos e desses panos para os queijos, a sentença incorreu em erro de julgamento, pois sempre subsistirá a dúvida, não esclarecida pelos meios de prova produzida, se aquela bactéria foi transportada para os referidos panos pela água ou pelo leite ou qualquer outro componente dos queijos que com eles estavam em directo contacto. a Recorrente não se encontra obrigada no âmbito da sua obrigação de fornecimento ao público de água em boas condições, realizar análises específicas para a detecção daquela bactéria, como resulta do respectivo enquadramento legal e do depoimento de testemunhas. a detecção da listeria não se insere nas análises correntes da água de qualquer fornecedor público para fins de abastecimento público de água. além disso, nem sequer se apurou em algum momento, a quantidade detectada desta bactéria, para assim se poder verificar se estava perante quantidades intoleráveis ou não, designadamente, para a saúde pública. a recorrente não pode ser responsabilizada pela ocorrência de danos cuja ocorrência não pode nem é obrigada a evitar, pelo que, ao decidir responsabilizá-la pela produção de danos alegados, a douta sentença fez uma interpretação errada, violando-os, do art.° 96.° do DL n.° 169/99, de 18.9, do a art.° 2.° n.° 1 do DL n.° 48051, de 21.11.67 e do art.° 483.° do C. Civil. tendo em conta que também na situação sub judice, é ao lesado que incumbe a prova dos factos bastantes para se imputar ao agente o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a douta sentença recorrida fez uma interpretação errada do art.° 493.° do C. Civil tendo em conta que a Autora não logrou fazer tal prova. Vistas as conclusões, a Recorrente pretende afastar a sua responsabilidade pelos danos com fundamento na inexistência do facto ilícito e na interpretação dada ao art.° 493.° do C. Civil, uma vez que a Autora não logrou fazer prova dos factos necessários para se imputar a si o nexo de causalidade entre o facto e o dano. A douta sentença recorrida, a propósito do facto ilícito, refere que “a contaminação dos queijos se deveu à água fornecida pelo réu e não a qualquer outra causa.” Para assim concluir douta sentença recorrida baseou-se no ponto 2, 6, 16 e 17 da matéria de facto provada e a fundamentação do acórdão da resposta aos artigos da base instrutória. Assim, resultando demonstrado que a queijaria (da Autora) é abastecida de água da rede pública fornecida pela Recorrente que a Autora utilizava na lavagem do queijo e utensílios destinados à sua fabricação, nomeadamente panos que servem de ligadura ao queijo, sendo que a ocorrência de parâmetros não satisfatórios se detectou nos queijos e não no leite cru dos ovinos, conjugado com o facto da análise realizada pela DRABL não ter incidido especificamente na detecção da listeria, porque a mesma só é detectável se se verificar uma análise específica para a sua detecção, a douta sentença recorrida concluiu pela verificação do facto ilícito, para além da ocorrência daqueles factos, com fundamento no argumento de que “cumpre salientar que se a listeria para ser detectada te de ser objecto de análise específica, o certo é que, pelo que acima se referiu e foi convincente para a formação da convicção do tribunal, apesar de algumas análises apenas terem dado resultado positivo em relação a coliformes totais e fecais e estreptococos fecais, entre outros, tal facto não invalida que não existisse na água analisada laboratorialmente a listeria, acrescendo que tal ambiente infectado, é, em si mesmo, pelas características propícias à sua existência, permanência e crescimento, potenciador da sua existência. E, assim, diz a douta sentença recorrida que, “temos de concluir que a contaminação dos queijos se deveu à água que era fornecida pelo réu não a qualquer outra causa, como pretendeu demonstrar, mas sem que o lograsse, o réu, na sua contestação, o que se evidenciou pela prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, sendo irrelevante para esta conclusão que a suspensão da laboração da queijaria da A. tivesse sido ordenada pela DRABL ou pela autoridade sanitária, uma vez que tal medida se impunha, por razões de saúde pública, atenta a má qualidade da água distribuída domiciliariamente pelo réu.” De acordo com a resposta dada ao quesito n.° 5 da Base Instrutória ficou provado que “a laboração da queijaria da Autora ficou suspensa porque foi detectada a listeria monocytogenes em queijo” e de que “a listeria monocytogenes é detectável na água, com o esclarecimento de que é necessário uma análise específica para a sua detecção”- resposta ao quesito 7.° da mesma Base. Ainda de acordo com a resposta dada ao quesito n.° 4 ficou provado que “a imposição da suspensão da actividade (da Autora) teve como pressuposto e fundamento o fornecimento da água imprópria para a confecção de alimentos, fornecida pelo Réu.” Assim, e de acordo com os factos provados, o facto ilícito traduziu-se no fornecimento “de água ao público que se encontrava imprópria para consumo, nomeadamente, para fabricação de géneros alimentícios que utilizam a água para lavagem dos panos e demais utensílios que são necessários à fabricação do queijo e seus derivados, como sejam, os requeijões. A Recorrente foi condenada pela sua actuação culposa, uma vez “que cumpria ao réu provar que não tinha agido com culpa, ou que, mesmo com diligência devida, se não teriam evitado os danos – art.° 493.° do C.Civil.” Ou seja, com base na presunção de culpa estabelecida naquele norma. É sabido que para a afastar a sua responsabilidade, a Recorrente tinha o ónus de “provar que nenhuma culpa houve da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua — parte final do art.° 493.° do C. Civil. No caso em apreço, como se disse, ficou provado “que os serviços competentes do réu não procederam de acordo com o que era exigível, antes actuaram abaixo do nível médio exigível de um serviço daquela natureza”, fornecendo água imprópria para consumo — resposta ao quesito 4.° da Base Instrutória. Aliás nem seria exigível, a meu ver, invocar a presunção de culpa da Recorrente, quando, pela matéria de facto provada, designadamente, nos artigos 1.°, 2.°, 3.º, 4.º,5.°, 6.° e 9.° da Base Instrutória, pode ser-lhe sido imputada a culpa efectiva (negligência) na ilicitude da sua conduta. Tanto bastaria para demonstrar que a Recorrente não demonstrou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Assim sendo, entendo que o recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: “1 A A. é dona de uma queijaria artesanal, localizada no lugar de …. freguesia de …, concelho de Mangualde - Alínea A) da especificação. 2 . A referida queijaria é servida pelo ramal domiciliário de abastecimento público de água do Município de Mangualde - Alínea B) da especificação. A Autora é aderente ao uso de Denominação de Origem — DOP — Queijo da Serra - Alínea Q da especificação. Em 08/01/2001, foi realizada uma recolha de queijo para análise microbiológica. através da qual se constatou a ocorrência de parâmetros não satisfatórios (Listeria e E. Coli.) — cfr. fls. 8 e 9 dos autos — Alínea D,) da especificação. Em 17/01/2001, a Associação Beira Tradição, entidade responsável pelas análises microbiológicas, informa que os resultados encontrados configuram uma situação de risco para a saúde pública pelo que é aconselhável a não comercialização do produto em causa - Alínea E) da especificação. Em 9/02/2001, foi efectuada uma análise ao leite cru dos ovinos que a Autora utilizava na produção do queijo, no parâmetro pesquisa de listeria monocytogenes, sendo o resultado negativo - Alínea F) da especificação. Em 14/03/2001, a DRABL suspendeu a produção do queijo e apreendeu 92 queijos, que foram destruídos - Alínea G) da especificação. Em 22/03/2001, a autoridade sanitária comunicou à Autora que a suspensão da actividade da sua queijaria permaneceria até que a água utilizada na mesma reúna os requisitos necessários à confecção de alimentos, o que lhe foi confirmado, em 07/04/2001, por notificação, através da GNR — cfr. fls. 15 e 16 dos autos - Alínea H, da especificação. Em 16/7/2001, a DRABL notifica e delibera a suspensão da actividade, com eficácia após a comunicação da autoridade sanitária, o que ocorreu em 04/9/2001 - Alínea I, da especificação. A Autora foi constituída arguida pela prática de crime, decorrente da violação dos deveres de cuidado a que estava obrigada no exercício da sua actividade, que não cometeu e do qual nenhuma culpa lhe podia ser imputada - cfr. fls. 24 dos autos - Alínea J) da especificação. A Autora dedica-se à criação de ovinos e produção de queijo, sendo daquela actividade que retira proventos para o sustento do seu agregado familiar, desde há muitos anos - resposta ao quesito 1º.. Tendo instalações próprias para a produção de queijo artesanal e requeijão, devidamente licenciadas e obedecendo a requisitos higio-sanitários - resposta ao quesito 2 °-. Foi ordenado à Autora que procedesse a uma lavagem e desinfecção adequada da unidade e dos equipamentos, por forma a eliminar as fontes de insalubridade e por conseguinte a listeria dos queijos e do estabelecimento - resposta ao quesito 3°- A imposição da suspensão da actividade teve como pressuposto e fundamento o fornecimento de água imprópria para a confecção de alimentos, fornecida pelo Réu - resposta ao quesito 4°-. A laboração da queijaria da Autora ficou suspensa porque foi detectada a listeria monocytogenes em queijo - resposta ao quesito 5º. A água fornecida pelo Réu era utilizada pela A. no processo de lavagem dos necessários utensílios para fabricação do queijo e lavagem deste - resposta ao quesito 6°-. A listeria monocytogenes é detectável na água, com o esclarecimento de que é necessário uma análise específica para a sua detecção - resposta ao quesito 7°-. A A. requereu à DRABL uma análise à água das instalações da sua queijaria - resposta ao quesito 8° Aquela análise confirmou que a água da rede pública se encontrava imprópria para a confecção de alimentos, dada a existência de coliformes totais e fecais e estreptococos fecais. germes totais, com parâmetros muito elevados - resposta ao quesito 9°- Os 92 queijos apreendidos tinham um valor de 370 076$00 – resposta ao quesito 10°-. No período compreendido entre o dia 14/03/2001 e 28/03/2001, a A. inutilizou leite que daria para produzir, pelo menos, 58,5 Kgs de queijo e, pelo menos. 180 requeijões - resposta ao quesito 11°- Tendo um prejuízo de, pelo menos, € 1 097,00 - resposta ao quesito 12º. De 28 de Março a 23 de Junho, a A. teve de proceder à venda de, pelo menos, 1.446 litros de leite - resposta ao quesito 13°-. Tendo um prejuízo de € 3.342 pela falta de produção de queijos e requeijões - resposta ao quesito 14°-. A A. teve despesas em análises - resposta ao quesito 15º. A A. passou por constrangimentos - resposta ao quesito 16°. E ficou com a mácula e o ónus de toda a situação que ainda hoje perduram - resposta ao quesito 17°- Em virtude dos factos, a A. sofreu de grande instabilidade emocional e ansiedade - resposta ao quesito 18°- A A. viu-se privada de continuar a produzir queijo, o que até ali fazia, como maneira de viver, com carácter de regularidade e normalidade - resposta ao quesito 19°. A sua actividade industrial e comercial sofreu um revés profundo - resposta ao quesito 20°-. A situação descrita nos autos provocou uma desacreditação na clientela - resposta ao quesito 21º O mercado deixou de consumir os produtos, queijo e requeijão que a Autora comercializava - resposta ao quesito 22°-.” O Direito Perante a matéria de facto considerada provada, enunciada em 2.1, a sentença recorrida considerou procedente a acção de responsabilidade civil extra-contratual, fundada em acto ilícito, intentada pela ora recorrida contra o Município Recorrente. Para assim decidir, a sentença recorrida, na parte que ao presente recurso jurisdicional importa, efectuou a seguinte ponderação: Ora, no caso dos autos, tendo em conta a matéria dada como provada, em especial, resultando demonstrado que a queijaria é abastecida de água da rede pública, fornecida pelo Réu — ponto 2 da matéria dada como provada - a qual é utilizada na lavagem do queijo e utensílios destinados à sua fabricação, nomeadamente panos que servem de ligadura ao queijo — ponto 16 da matéria dada como provada - , sendo que a ocorrência de parâmetros não satisfatórios se detectou nos queijos, que não no leite cru dos ovinos - ponto 6 da matéria dada como provada — conjugado com o facto da análise realizada pela DRABL não ter incidido especificamente na detecção da listeria, porque a mesma só é detectável se se verificar uma análise específica para a sua detecção - ponto 17 da matéria dada como provada – pois que, como se disse na fundamentação do acórdão, de resposta aos artigos da base instrutória “Cumpre salientar que se a listeria para ser detectada tem de ser objecto de análise específica, o certo é que, pelo que acima se referiu e foi convincente para a formação da convicção do tribunal, apesar de algumas análises apenas terem dado resultado positivo em relação a coliformes totais e fecais e estreptococos fecais, entre outros, tal facto não invalida que não existisse na água analisada laboratorialmente a listeria, acrescendo que tal ambiente infectado, é em si mesmo, pelas características propícias à sua existência, permanência e crescimento, potenciador da sua existência”, temos de concluir que a contaminação dos queijos se deveu à água que era fornecida pelo réu e não a qualquer outra causa, como pretendeu demonstrar, mas sem que o lograsse, o réu, na sua contestação, o que se evidenciou da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, sendo irrelevante para esta conclusão que a suspensão da laboração da queijaria da A. tivesse sido ordenada pela DRABL ou pela autoridade sanitária, uma vez que tal medida se impunha, por razões de saúde pública, atenta a má qualidade bacteriológica da água distribuída domiciliariamente pelo réu. E, a comunicação da autoridade sanitária de que a laboração ficava suspensa até que a água reunisse os requisitos de propriedade para consumo. Ora, resulta à evidência dos autos que a suspensão da actividade da queijaria se deveu à detecção da listeria monocytogenes no queijo e esta foi devida à má qualidade da água fornecida pelo réu. Assim, temos de concluir que os serviços competentes do réu não procederam de acordo com o que era exigível, antes actuaram abaixo do nível médio exigível de um serviço daquela natureza, fornecendo água ao público que se encontrava imprópria para consumo, nomeadamente, para fabricação de géneros alimentícios que utilizam a água para a lavagem dos panos e demais utensílios que são necessários à fabricação do queijo e seus derivados, como sejam, os requeijões. Mostram-se, por isso, provados os requisitos do facto ilícito e da culpa, constitutivos da obrigação de indemnizar, pelo que cumpria ao réu provar que não tinha agido com culpa, ou que, mesmo com diligência devida, se não teriam evitado os danos -- 493°-. do C. Civil - Ac. do STA, de 12/5/98, in Rec. 43 467 --, sendo que, de acordo com vários arestos do STA - corrente aliás confirmada pelo Pleno, se aplicaria a presunção legal de culpa, face ao disposto no art°-. 493°-., n°-. 1 do C. Civil (aplicável à responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos - cfr., entre outros, Ac. do STA, de 13/11/90, de 2/12/97 e de 29/4/98, in AD - 367,871 e Rec. 41 457 e Rec. 36.463, respectivamente). Tendo nós concluído pela ilicitude da actuação e culposa por parte do réu Município de Mangualde, importa agora analisar os pressupostos referidos supra com os números 4 e 5, ou sejam os danos reclamados e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e esses mesmos danos. O problema do nexo de causalidade entre o facto e o dano traduz-se na averiguação, do ponto de vista jurídico, de quando é que um prejuízo se pode qualificar como consequência de um dado facto, a avaliar segundo a teoria da causalidade adequada, a qual é a mais correcta para resolver o problema do nexo causal entre o facto e o dano, tendo sido acolhida pela doutrina e com assento na lei [(art°-. 563°-. do Cód. Civil - “a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão” -, na respectiva formulação negativa, propugnada por Enneccerus Lenhman (cfr. A, Varela, in “Das Obrigações em Geral”, Vol. I 5ª ed., pág. 848) e encontra consagração na referência a “provavelmente”] Ora de acordo com os princípios referidos, dúvidas não se nos suscitam no sentido de existir o necessário nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu Município e os danos reclamados, pois que, como se refere no Ac. do STA de 20/01/2000, acima já transcrito em parte “Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar” 2.2.2. A discordância da Recorrente em relação ao decidido baseia-se, em síntese, no alegado erro de julgamento quanto aos seguintes pontos de facto: 1º A imposição da suspensão da actividade teve como pressuposto e fundamento o fornecimento, pelo Réu, de água imprópria para a confecção de alimentos; 2º. A suspensão da actividade da queijaria da A. ficou a dever-se à detecção da listeria monocytogenes no queijo e esta foi devida à má qualidade da água fornecida pelo Réu. Na tese do Recorrente, a suspensão da actividade da Autora ficou a dever-se ao aparecimento da listeria monocytogenes no queijo, mas não se pode considerar provado, face à prova documental e testemunhal produzida, que a presença da referida bactéria no queijo se tenha ficado a dever à má qualidade da água fornecida pelo Réu, (concl. 1ª a 10ª); ao invés do decidido, não foi a presença da listeria monocytogenes na água que determinou a suspensão da actividade da Autora, mas antes a detecção da bactéria no queijo, por efeito da acção fiscalizadora da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (conclusões 11ª a 13ª, inc). Vejamos: A decisão da matéria de facto pode ser modificada, nos termos do art.º 712.º, n.º 1, al. a), b) e c) do C. P. Civil: se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos em causa, ou, se tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do art.º 690-A, a decisão com base nelas proferida (al.a); se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas (al.b); se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou (al. c) O art.º 690-A do C.P.C. impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa. Conforme bem se escreveu no acórdão deste S.T.A., de 19.10.2005, pº. 394/05, «este artigo deve ser conjugado com o art.º 655.º do C. P. Civil, que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa. É por essa razão que a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”. Esta exigência decorre da circunstância do tribunal de recurso não ter acesso a todos os elementos que influenciaram a convicção do julgador, só captáveis através da oralidade e imediação e, muitas vezes, decisivas para a credibilidade das testemunhas».(itálico nosso) É, de resto, entendimento pacífico deste S.T.A., na matéria em causa, que o tribunal de recurso “só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, reapreciada a matéria de facto, for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feita na instância recorrida, isto pelo facto de o julgamento da 1ª instância dispor de um universo de elementos não apreensíveis na gravação que são decisivas para o processo intimo de formulação da convicção” (v. a título exemplificativo, ac. de 22.6.04, rec. 1264/03, p. 1703/02, ac. de 18/1/05).(itálico nosso) Assentes estas considerações, vejamos, pois, a situação dos presentes autos. 2.2.3. A sentença recorrida, como é evidenciado pelo excerto transcrito, retirou a conclusão “de que a contaminação dos queijos se deveu à água que era fornecida pelo Réu e não a qualquer outra causa”, em especial, dos pontos 2, 16,6 e 17 da matéria de facto provada, isto é, de ter sido dado como provado que a queijaria é abastecida de água da rede pública, fornecida pelo Réu, a qual é utilizada na lavagem do queijo e utensílios destinados à sua fabricação, nomeadamente panos que servem de ligadura ao queijo, sendo que a ocorrência de parâmetros não satisfatórios se detectou nos queijos, que não no leite cru dos ovinos, conjugado com o facto de a análise realizada pela DRABL, não ter incidido especificamente na detecção da listeria, porque a mesma só é detectável se se verificar uma análise específica para a sua detecção; acrescentou, ainda, que, tal como constava da fundamentação das respostas aos quesitos, “apesar de algumas análises apenas terem dado resultado positivo em relação a coliformes totais e fecais e estreptococos fecais, entre outros, tal facto não invalida que não existisse na água analisada laboratorialmente a listeria, acrescendo que tal ambiente infectado, é em si mesmo, pelas características propícias à sua existência, permanência e crescimento, potenciador da sua existência”. A argumentação do réu, em defesa do alegado erro de julgamento, assenta, essencialmente, nas seguintes razões: Trata-se de matéria puramente técnica que só análises laboratoriais poderiam confirmar; A análise específica para a detecção da referida bactéria, efectuada em 26.3.01, pelo Instituto Ricardo Jorge, cuja colheita foi efectuada pelo Centro de Saúde de Mangualde, teve resultado negativo (doc. nº 7, junto à P.I.). Esta análise foi efectuada apenas sete dias depois da análise que a A. juntou à PI como docº. nº 4 e que teve como resultado “Água microbiologicamente imprópria para consumo”. Ora, mesmo que se admitisse que se tratou de uma colheita de água da rede pública fornecida pelo Réu, “isso demonstraria que afinal não existe uma relação directa inquestionável entre a água imprópria para o consumo e o desenvolvimento da bactéria”. Ao dar como provado que a listeria monocytogenes passou da água fornecida pelo Réu para os panos envolventes dos queijos da A. e desses panos para os queijos, “a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pois sempre subsistirá a dúvida não esclarecida pelos meios de prova produzidos, se aquela bactéria foi transportada para os referidos panos pela água ou pelo leite ou qualquer outro componente dos queijos que com eles estavam em directo contacto”. O facto de terem sido efectuadas zaragatoas de superfície pela testemunha … a muitos dos queijos que foram objecto de apreensão e esses resultados serem invariavelmente negativos, demonstra que a bactéria encontrada não provinha do exterior, designadamente da água fornecida pelo Recorrente. Não incumbe à Ré, no âmbito da sua obrigação de fornecimento ao público de água em boas condições, a realização de análises específicas para a detecção da bactéria monocytogenes; Além disso nem sequer se apurou a quantidade da bactéria presente no queijo, para se poder verificar se se estava perante qualidades toleráveis ou não, designadamente para a saúde pública. Nenhuma das razões invocadas é suficiente para permitir a alteração do decidido quanto ao aspecto em debate, ou seja que “a contaminação dos queijos se deveu à água que era fornecida pelo Réu”, ilacção (fáctica) que a sentença recorrida extraiu a partir de outros factos considerados provados. Na verdade: Em primeiro lugar, não é exacto que se tratasse de matéria apenas comprovável mediante análises laboratoriais. Se assim fosse, de resto, o que estaria em causa seria a violação do regime legal de provas, e tanto bastaria para justificar a anulação da decisão. Ora, não se vê, nem o recorrente o aponta, que tenha sido violado qualquer preceito legal, por força do qual apenas fosse admissível, no caso, o exame laboratorial. A circunstância de a análise especifica realizada à água para a detecção da listeria, pelo Instituto Ricardo Jorge, em 26.3.01, ter tido resultado negativo não é decisiva no sentido de afastar a existência da aludida bactéria em outros períodos temporais, nomeadamente na altura em que foi produzido o queijo cuja análise revelou a existência da listeria. Na verdade, conforme se encontra documentado a fls. 20 dos autos (doc. nº 8, junto à P.I.), os resultados da análise bacteriológica à água, entre os dias 21/3/01 e 17/10/01 (data em que a água foi, finalmente, considerada bacteriologicamente potável) variaram bastante, designadamente quanto aos valores de germes totais por ml e estreptococos fecais por 100 ml. É, pois, perfeitamente admissível que, na altura da análise específica para detecção da listeria, a bactéria não estivesse presente e se tivesse desenvolvido noutros períodos. De facto, a sentença não afirmou, ao contrário do que parece pressupor o Município Recorrente, que sempre que a água estivesse bacteriologicamente imprópria para consumo era de concluir que a listeria se desenvolveria. Para chegar à conclusão posta em causa pelo Recorrente, como resulta do excerto transcrito em 2.2.1., a sentença fez uso de diversos tipos de provas: análises laboratoriais à água e ao leite, análise laboratorial ao queijo e aos panos que lhe serviam de ligadura durante o período de maturação, prova testemunhal; fez ainda uso de presunções judiciais. Como a sentença alude e a fundamentação das respostas aos quesitos revela (v. fls. 136 e 137), foram muito importantes para a formação da convicção do tribunal, no aspecto em análise, os depoimentos das testemunhas … (médico veterinário da DRABL), … (engenheiro técnico da DRABL), … (engenheiro técnico de produção animal) e as explicações da médica veterinária . ... Ora, a relação de normalidade que as referidas testemunhas estabelecem entre a existência de coliformes na água e o desenvolvimento da bactéria, um dos elementos no qual se apoiou a sentença para efectuar a presunção que fez, não é desmentida pelas passagens transcritas pelo Recorrente dos respectivos depoimentos, e é corroborada pelos excertos transcritos pela recorrida. O que o Recorrente pretende, afinal, é tentar destruir a validade desses depoimentos como elemento atendível para justificar a convicção do julgador. Porém, não se vislumbrando a existência de qualquer erro grosseiro na valoração dos referidos depoimentos, nomeadamente como um dos elementos de apoio para fazer funcionar a presunção (judicial) de que a sentença se socorreu, não se vê qualquer razão para censurar a decisão no aspecto em causa. Efectivamente, ao invés do que pretende o Recorrente, não ficou provado que no fabrico do queijo, pela Autora – e é isso que importa, não os processos de fabrico de outros produtores –, não interviesse água. Antes se provou “que a água fornecida pelo Réu era utilizada pela Autora no processo de lavagem dos necessários utensílios para fabricação do queijo e lavagem deste” (resposta ao quesito 5º da base instrutória). Assim, também a circunstância de as zaragatoas de superfície ao queijo, efectuadas pela testemunha …, terem, segundo o seu depoimento, revelado resultados negativos, é inidónea para permitir concluir que a listeria encontrada no interior do queijo não provinha do exterior, nomeadamente da água. De resto, é a mesma testemunha, que no seu depoimento, afirma: “que o risco estava na água, eventualmente como está conspurcada com matéria orgânica é um meio favorável ao seu desenvolvimento”. Note-se, ainda, que as análises ao leite utilizado na fabricação do queijo se revelaram normais. Por outro lado, ao contrário do que parece pressupor a argumentação do Recorrente, em parte alguma da decisão judicial em apreço, se refere que o Réu era obrigado a fazer análises específicas para a detecção da listeria. O que se considerou, e bem, foi a obrigação do Réu de providenciar para que a água por si fornecida não contivesse os coliformes totais e fecais e estreptococos fecais que as análises revelaram, germes propícios ao desenvolvimento da listeria. Ora, o Réu recorrente nem sequer ousou contraditar aquela má qualidade bacteriológica da água, nem pôs, por qualquer modo, em causa a sua obrigação de manter a água potável. Deste modo, e face ao que já se deixou referido acerca da falta de razões para censurar o juízo da ligação que a sentença estabeleceu entre a má qualidade da água e o aparecimento da listeria que veio a contaminar o queijo fabricado pela Autora, forçoso é concluir que carece de razão o Recorrente quando sustenta que a sentença recorrida errou ao responsabilizá-lo pela produção de danos que não pode nem é obrigado a evitar. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 10ª das alegações do Recorrente. 2.2.4. Nas conclusões 11ª a 13ª, dentro da orientação estratégica usada na acção, o Recorrente sustenta que, ao invés do decidido, não foi a presença da listeria na água que determinou a suspensão da actividade da Autora, mas antes a detecção da bactéria no queijo, por efeito da acção fiscalizadora da Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar. Todavia, como parece claro, esta argumentação perde todo o sentido em face do conteúdo da decisão recorrida, que considerou irrelevante “que a suspensão da queijaria tivesse sido ordenada pela D.R.A.B.L. ou pela autoridade sanitária”, uma vez que, em qualquer dos casos, tinha sido a má qualidade da água fornecida pelo Réu a determinar a necessidade da suspensão da laboração. Assim, face à improcedência das críticas dirigidas à sentença quanto àquela conclusão, como se viu a propósito da análise das conclusões 1ª a 10ª, fica, logicamente, prejudicada a utilidade da análise do conteúdo das conclusões 11ª a 13ª. 3 – Nestes termos, improcedendo as conclusões das alegações do Recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o Réu recorrente. Lisboa, 6 de Julho de 2006. Angelina Domingues (relator) – Costa Reis – Cândido de Pinho.