085734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085734
Acórdão
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Dissolução, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025428
Nr Documento: SJ199410200857342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b90cd34a05782025802568fc003a8be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085734.71
Sumário
O Ministério Público tem legitimidade para requerer a dissolução de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo com fundamento na violação sistemática dos artigos 26 e 30 do Regulamento Jurídico anexo do Decreto-Lei 231/82, de 17 de Junho, aplicáveis por força do disposto no artigo 49 do mesmo Regulamento.