007363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007363
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Pagamento da quantia exequenda, Conhecimento do pedido, Empreitada de obras públicas, Contrato
Recorrente: Supico , Augusto
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1967/01/27.
Nr Convencional: JSTA00017350
Nr Documento: SA119700619007363
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0d67473878f284c802568fc0038d3d9
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do pedido de pagamento de quantia em que o Estado foi condenado por obrigação emergente de contrato de empreitada, mediante sentença da auditoria administrativa confirmada em recurso.
