0048641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0048641
Acórdão
Descritores: Interpretação de documento, Despacho saneador
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002955
Nr Documento: RL199203100048641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9a517cc86fb163f802568030000b77eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048641.26
Sumário
Devem ser elaborados a especificação e o questionário - não se conhecendo do mérito no saneador - se houver factos a submeter à produção de prova para interpretação de documento, essencial à decisão da causa.