00690/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00690/98
Acórdão
Descritores: Dificuldades financeiras, Despenalização das contra-ordenações
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/981d27698fc1451880256a48004b972c
Sumário
A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal. Não deixa de haver prejuízo para o Estado pelo facto de o IVA não entregue oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue, acrescido de juros, após aplicação da respectiva coima. 3. 0 DL nº 235-A/96, de 9/12, embora despenalizando as infracções criminais, desde que tenha havido adesão ao regime do DL nº 124/96, não abarca nessa despenalização as infracções por contra-ordenação, mesmo que ocorra, quanto às dividas de natureza fiscal com elas conexionadas, tal adesão ao regime do DL nº 124/96.