0055202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0055202
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003563
Nr Documento: RL199203050055202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3461b5ab8c0b6524802568030000cf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055202.CD
Sumário
Na denúncia do contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, este tem de alegar e provar, além dos requisitos objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da habitação; São equivalentes, para tal efeito, as situações de não ter casa ou ter casa imprópria para nela se morar; A necessidade, como requisito autónomo, não se confunde com comodidade, desejo ou capricho do senhorio, significando, antes, a falta do que é indispensável ou imprescindível.