004492 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar o recurso interposto de um acto que recaiu sobre assunto ja resolvido por um acto administrativo anterior, praticado por entidade de que não cabia recurso directo, quando deste acto se não recorreu, oportunamente, isto e, num prazo igual ao fixado para o recurso contencioso, pela via hierarquica.