024049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 024049
ACORDAO
Descritores: Auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto
Recorrente: Costa , Virgilio
Recorridos: Dirger do Inst Nac de Meteorologia e Geofisica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029242
Nr Documento: SA119880607024049
Data de Entrada: 24/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ece300d3abd644fb802568fc0037db03
Sumário
O periodo superior a 3 meses entre o inicio da execução do acto, em 20/12/84, e o pedido dirigido a entidade recorrida para esclarecimentos dos fundamentos do mesmo, em 28/03/85, seria o suficiente para considerar extemporaneo o recurso apresentado em 04/06/85 perante o T.A.C..
