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024049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 024049
ACORDAO
Descritores: Auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto
Sumário
O periodo superior a 3 meses entre o inicio da execução do acto, em 20/12/84, e o pedido dirigido a entidade recorrida para esclarecimentos dos fundamentos do mesmo, em 28/03/85, seria o suficiente para considerar extemporaneo o recurso apresentado em 04/06/85 perante o T.A.C..