97S174 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de o relator considerar o tribunal competente, para conhecer do recurso não impede que a conferência venha a decidir em sentido contrário, abstendo-se da dele conhecer. II - É o caso de recurso, para o STJ em vez de para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que se julgou incompetente, a pretexto de a questão caber à jurisdição administrativa.