9731036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731036
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Prédio confinante, Responsabilidade civil, Dono da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026126
Nr Documento: RP199905209731036
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe0241d54b5ab6c88025686b00673056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9731036.2C
Sumário
I - No caso de danos causados num prédio por motivo de obras efectuadas em prédio vizinho, designadamente por escavação junto às fundações, o dono deste é responsável por tais danos, quer as obras sejam efectuadas por conta e direcção dele ( com fundamento no disposto no artigo 500 n.1 do Código Civil ) quer sejam efectuadas por contrato de empreitada ( com base no disposto no artigo 1348 n.1 desse Código ).