Quando foi proferido o acórdão 0041805?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1998.

Acórdão TRL — Processo penal, Dilação, Notificação edital

Acórdão

0041805

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de fevereiro de 1998
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Processo penalDilaçãoNotificação edital

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART104 N1 ART107 ART217 N1.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
CPC67 ART144 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A DE 1996/01/10.

Sumário

I- Acresce dilação do prazo de notificação, por via edital, para o arguido requerer a abertura de instrução.

II- Não tem, em tal caso, lugar a aplicação da doutrina do Ac. do STJ de 06.12.95, DR I série-A, de 10.01.96, que não contempla a hipótese de notificação edital.

Texto integral não disponível

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