0054456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0054456
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009100
Nr Documento: RL199303290054456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23fa07292f70faf980256803000157adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054456.AB
Sumário
A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.