0026426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0026426
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00021967
Nr Documento: RL199902180026426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e54212571de2ccc80256973004c3d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026426.AB
Sumário
A ligação efectiva à comunidade portuguesa é uma inferência, uma ilação a extrair do circunstancialismo de cada caso concreto, não existindo exigências pré-estabelecidas, nem factores de maior ou menor relevo, em termos jurídicos. Terá por base o domicilio, a língua, os elos culturais, sociais, familiares, de amizade ou outros que traduzam a ideia de um sentimento de pertença à referida comunidade. O ónus da prova dos factos reveladores daquele tipo de ligação impende sobre o candidato à aquisição da nacionalidade.