27292/17.3T8LSB.L2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Sandiães
Processo: 27292/17.3T8LSB.L2
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Ar condicionado, Maioria, Remoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Cristina LourençoRui Miguel Pereira Poças
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bbfb5cb20b862c180258eb30051a585
Sumário
A colocação de um aparelho de ar condicionado na fachada de um prédio constitui inovação em parte comum, nos termos do artº 1425º, nº 1 do CC (que prescinde da alteração da estética do prédio ou da sua linha arquitetónica). Como tal carecia da aprovação da maioria qualificada dos condóminos (dois terços do valor total do prédio). Sem essa aprovação a instalação é ilícita, sancionada com a reposição natural. A obrigação (propter rem) de remoção do aparelho de ar condicionado impende sobre o usufrutuário que detém em exclusivo o direito de usar e fruir a fração e que procedeu à sua colocação sem obter previamente a aprovação da maioria dos condóminos. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC)
Texto
Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa Condomínio Santa Cruz veio intentar ação declarativa de condenação em processo comum, contra AA, BB e CC, pedindo a sua condenação na remoção do aparelho de ar condicionado da fachada do edifício, após o trânsito em julgado; bem como a sua condenação solidária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de valor não inferior a € 100,00 por cada dia de atraso, caso não efetuem a remoção do aparelho de ar condicionado no prazo peticionado. A R. AA apresentou contestação por exceção e impugnação, concluindo pela sua absolvição do pedido. Os RR. BB e CC apresentaram contestação conjunta, por exceção e por impugnação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Com dispensa de realização de audiência prévia foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa. Mais foi dispensado despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. Após realização da audiência de julgamento foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: “Nestes termos e pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência: Condeno os Réus BB, AA e CC, solidariamente a remover o aparelho de ar condicionado da fachada do edifício. Absolvo os Réus do pedido de sanção pecuniária compulsória. Custas: pela Autora e Réus na proporção de 1/5 e 4/5 respectivamente nos termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.” Interposto recurso, por acórdão proferido em 08/02/2024 foi decidido anular a sentença com vista à ampliação da decisão de facto, respeitante ao apuramento da autoria e data da instalação do aparelho de ar condicionado; bem como para fundamentar a decisão de facto relativamente aos factos provados nºs 8 e 10. Remetidos os autos à 1ª instância e produzida a prova arrolada pelas partes foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Nestes termos e pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência: Condeno a Ré AA a remover o aparelho de ar condicionado referente à fracção “P” da fachada do edifício. Absolvo os Réus BB e CC, do pedido da Autora - Absolvo os Réus do pedido de sanção pecuniária compulsória. Custas: pela Autora e Ré na proporção de 1/5 e 4/5 respectivamente nos termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.” A R. AA interpôs recurso da sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões: A sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto, ao concluir que a instalação do aparelho de ar condicionado “altera bastante a fisionomia do prédio”, sem prova pericial, fotográfica ou testemunhal idónea que permita tal juízo técnico, violando o Art. 607.º, n.º 4 e 5 do CPC. A valoração da prova testemunhal foi efetuada com base em juízos estéticos subjetivos, sem suporte técnico, contrariando o princípio da livre apreciação da prova e excedendo os limites da experiência comum. A sentença faz errada aplicação dos artigos 1422.º e 1425.º do Código Civil, ao qualificar a instalação como “obra inovatória proibida”, quando a jurisprudência dominante entende que a instalação de aparelhos de ar condicionado constitui obra de adaptação funcional, não inovação, desde que não afete segurança ou solidez. A mera visibilidade exterior do equipamento não basta, segundo a jurisprudência da Relação de Lisboa e do STJ, para caracterizar alteração da linha arquitetónica. A sentença desconsidera que existem outros aparelhos instalados no condomínio, ainda que em zonas não visíveis, o que descaracteriza a tese de unicidade estética e viola o princípio da igualdade entre condóminos. A decisão não pondera a necessidade funcional e habitacional da instalação, nem a inexistência de alternativas técnicas, violando o princípio da proporcionalidade e o Art. 18.º, n.º 2 da CRP. A sentença é nula por contradição entre fundamentos e decisão (Art. 615.º, n.º 1, al. c) CPC), ao afirmar que a obra é inovação proibida, mas simultaneamente reconhecer que outros condóminos instalaram aparelhos idênticos. A sentença erra ao absolver o nu-proprietário e um dos usufrutuários, ignorando que a obrigação de reposição da legalidade é propter rem, recaindo sobre todos os titulares do direito real (Artigos 1420.º, 1421.º e 1425.º CC). Deve ser revogada a sentença e substituída por decisão que julgue a ação totalmente improcedente, absolvendo a Recorrente. DO PEDIDO Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: I Ser revogada a sentença recorrida. II Ser substituída por decisão que julgue a ação totalmente improcedente. III Ser a Recorrente absolvida de todos os pedidos. IV Ser o Recorrido condenado nas custas.” Não foram apresentadas contra-alegações. A decisão recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto: O Autor é representado pela Administração do Condomínio, eleita na Assembleia Geral Ordinária de Condóminos realizada em 16 de Janeiro de 2017 – conforme documentos juntos a fls. 208/227, 228/241 e 286 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. A fracção “P” integra o condomínio Santa Cruz – conforme documento junto a fls. 15 a 45 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O condomínio Santa Cruz, aqui Autor, é composto por 4 blocos habitacionais, A1, A2, B1 e B2 – conforme documento junto a fls. 15 a 45 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O Reu BB é proprietário da fracção “P”, desde 23.10.2014 – conforme documento junto a fls. 47 a 49 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Os Réus AA e CC são usufrutuários da fracção “P” desde 23.10.2014 – conforme documento junto a fls. 47 a 49 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Em Assembleia Geral de Condóminos do Condomínio Santa Cruz, realizada em 29 de Novembro 2007 foi aprovado o Regulamento de Condomínio – conforme documento junto a fls. 50 a 61 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Consta do artigo 9º do Regulamento: “Para além de outras limitações imposta pelo título constitutivo ou pela lei, os condóminos estão proibidos de: (…) Executarem trabalhos ou obras nas coisas comuns, ainda que seja no interesse de todos, sem aprovação da assembleia de condóminos ou da administração. Desnaturar e ou modificar a estética do prédio para a realização de qualquer obra ou a instalação de antenas hertzianas ou parabólicas privativas, estendais, churrasqueiras-assadores, toldos, seja nos terraços, nas varandas ou nas fachadas, sem a prévia autorização da assembleia geral de condóminos; (…)” O Autor, em Setembro de 2017, teve conhecimento de que havia fixado/instalado na fachada do Bloco A2 um aparelho de ar condicionado referente à fracção “P” - conforme documentos junto a fls. 62 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O Autor interpelou a Ré, a 15 de Setembro de 2017, para proceder à remoção do aparelho de ar condicionado em virtude de o mesmo ter sido colocado sem a prévia autorização da Assembleia Geral de Condóminos - conforme documentos junto a fls. 63 a 65 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O aparelho de ar condicionado não foi retirado da fachada do Bloco A1. A 9 Novembro de 2017 realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária, sendo o ponto 7.º da Ordem de Trabalhos o seguinte: “.7. Discussão e deliberação de medidas a tomar relativamente à colocação, na fachada do Bloco A1 do Condomínio, de um aparelho de ar-condicionado pelos condóminos da fracção «P», prejudicando desta forma a linha estética e arranjo estético do edifício, sem qualquer autorização prévia da Assembleia Geral, em clara violação dos números 9 e 11 do Artigo 9º. do Regulamento do Condomínio e da alínea a) do número 2 do Artigo 1422.º do Código Civil;” - conforme documentos junto a fls. 66 a 73 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Nessa Assembleia Geral Extraordinária, e relativamente ao ponto 7.º da Ordem de trabalhos, foi deliberado: “foi deliberado pela maioria dos presentes (com um voto de abstenção), mandatar a Administração para accionar todos os meios legais ao seu dispor com vista, através de acção judicial propriamente dita, obrigar os proprietários da fracção “P” a remover o referido aparelho ilegalmente colocado na fachada do condomínio “ - conforme documentos junto a fls. 66 a 73 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Mais foi deliberado e aprovado por maioria (com um voto de abstenção) que os condóminos da fracção “P” teriam “de remover o referido aparelho ilegalmente colocado na fachada do condomínio”, - conforme documentos junto a fls. 66 a 73 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O Condomínio Santa Cruz, composto por 4 blocos habitacionais, tem 154 fracções, sendo 83 habitacionais, 13 lojas e 54 de estacionamento e não existe, em nenhuma das fachadas dos 4 blocos que o integram, qualquer aparelho instalado. Contestação: Após receber a carta do Autor de 15.09.2017, a Ré procurou a Administração do Condomínio, a fim de explicar-lhe a necessidade de manutenção do aparelho de ar condicionado. O Réu CC não reside na fracção P pelo menos desde 12/03/2015 - conforme documentos junto a fls. 134 a 144 e 145 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. A partir do dia 05.03.2018, o réu CC passou a deter, em exclusivo, o exercício das responsabilidades parentais do réu BB - conforme documentos junto a fls. 296v a 301v cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. O réu menor reside com o pai em Alfragide desde Agosto de 2017. O Reu menor deixou de residir na casa da Ré AA em meados do mês de Julho de 2017. O aparelho foi colocado, por ordem da Ré, a 7 de Setembro de 2017 - conforme documento junto a fls. 123 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.” A sentença recorrida considerou como não provada a seguinte matéria de facto: A única forma de montar o sistema de climatização era mediante a instalação de uma unidade monosplit tipo consola de chão, porque se revelou impossível o acesso à zona técnica para passagem de infra-estruturas através da cozinha, pelo facto de o edifício não estar dotado de condições de pré-instalação. A Ré padece de patologias que lhe tornam fortemente desaconselhável permanecer em locais com fortes diferenças de temperatura. A fracção da Ré, sem climatização, não detém condições de conforto e habitabilidade.” Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e das que forem de conhecimento oficioso (arts. 635º e 639º do CPC), tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº3 do CPC). Nas conclusões 1 e 2 do recurso vem invocado erro de julgamento da matéria de facto, por se ter concluído que a instalação do aparelho de ar condicionado “altera bastante a fisionomia do prédio”, sem prova pericial, fotográfica ou testemunhal idónea que permita tal juízo técnico, violando o Art. 607.º, n.º 4 e 5 do CPC; a valoração da prova testemunhal foi efetuada com base em juízos estéticos subjetivos, sem suporte técnico, contrariando o princípio da livre apreciação da prova e excedendo os limites da experiência comum. Da motivação apenas consta “o art. 607.º, n.º 5 CPC exige que a convicção do julgador se funde em prova suficiente. Ora, não existe prova nos presentes autos que permita afirmar que um equipamento de reduzida dimensão altera a “unidade sistemática” do edifício”. A apelante não impugnou a decisão de facto. O apontado erro de julgamento de facto não se prende com a decisão de facto, uma vez que dela não consta a alteração da fisionomia do prédio ou a “unidade sistemática” do edifício. É também irrelevante, quanto a este aspeto, o segmento que se refere à valoração da prova testemunhal - que vem criticada, em termos manifestamente conclusivos -, porquanto falha desde logo o pressuposto de incidir sobre facto como tal consignado provado (ou não provado), e sem que o apelante desenvolva, na motivação, mediante a apresentação de fundamentos no sentido de ter sido contrariado o princípio da livre apreciação da prova e terem sido excedidos os limites da experiência comum. Acresce que não se deteta violação de regra de direito probatório material a implicar a intervenção oficiosa deste Tribunal. Assim, as questões a decidir são as seguintes: Da nulidade da sentença Da ilicitude da colocação de um aparelho de ar condicionado na fachada do prédio; suas consequências/responsabilidade dos RR. Da nulidade da sentença As nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas no art.º 615º, nº 1 do CPC que estabelece: “É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. (…)” A apelante imputa a nulidade prevista na al. c) do n.º 1, do art.º 615.º, do CPC, por na sentença se considerar que o aparelho altera a estética do edifício e reconhecer que existem outros aparelhos instalados no condomínio – única alegação relativa à nulidade. “A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma nulidade da sentença. Como escreve Amâncio Ferreira «a oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão pouco, a uma errada interpretação dela. Situações destas configuram-se como erro de julgamento» (A. Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª edição, pg. 56). A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea c) do nº 1 do artº 668º, ainda nas palavras do citado autor, verifica-se quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente» (ibidem, sendo nosso o sublinhado).” A existência de outros aparelhos de ar condicionado não consta dos factos provados. É-lhe feita referência na fundamentação de facto e de direito, nos seguintes termos: “A testemunha DD, (…) referiu ainda que inexistem ainda hoje no condomínio qualquer aparelho de ar condicionado visível. A testemunha EE (…) referiu que, actualmente, continua a ser o único aparelho – nos quatro blocos - com instalação visível. Referiu que a fachada fica descaracterizada. Um dos blocos tem aparelhos de ar condicionado, mas dentro da zona da lavandaria (não sendo visíveis). A testemunha FF descreveu o facto de continuar a ser o único instalado na fachada/visível. “ (…) “Assim, face ao que já referimos, não se nos suscitam dúvidas sobre o carácter de obra inovatória da colocação do referido aparelho, o qual – facilmente comprovável atendendo às fotografias juntas a fls. 62, à posição da Assembleia de Condóminos quanto a outras instalações idênticas e, bem ainda, à existência de outros aparelhos similares em zonas não visíveis, - altera e bastante a fisionomia do prédio, a sua linha arquitectónica (entendida como o "conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica" - STJ 20/07/1982, GG, BMJ 319-301): de facto, confrontando a matéria que resultou provada, com as fotografias, o aparelho, quer em termos cromáticos, quer de volumetria, quer de estética, prejudica o edifício, mormente no elemento diferenciador, o qual deixou de manter, deste modo a sua unidade sistemática (as limitações relativas à estética são aquelas resultantes da sua visibilidade do exterior, e podem consistir numa simples pintura na vedação de uma varanda, ou no acrescentamento da obra feita no logradouro). Na fachada, o elemento preponderante passa a ser um singelo e largado aparelho de ar condicionado….” A imputação tem por pressuposto afirmações que não se detetam no texto, tal como invocadas. Os trechos citados que contêm a referência à existência de outros aparelhos instalados no condomínio, explicitam que não se encontram visíveis do exterior, em consonância com o facto provado 14, onde se consignou que não existe, em nenhuma das fachadas dos 4 blocos que integram o condomínio A. qualquer aparelho instalado. Não se deteta a apontada contradição, pelo que improcede a nulidade. Da ilicitude da colocação de um aparelho de ar condicionado na fachada do prédio; suas consequências/responsabilidade dos RR. Defende a apelante que a sentença afirma que o aparelho “altera bastante a fisionomia do prédio”, não existindo prova que permita afirmar que um equipamento de reduzida dimensão altera a “unidade sistemática” do edifício. Acrescentou ser a jurisprudência clara no sentido de a instalação de ar condicionado não constituir inovação, mas obra de adaptação funcional; a mera visibilidade exterior não bastar para caracterizar alteração da linha arquitetónica; só existe inovação proibida quando exista prejuízo para segurança, solidez ou arranjo estético de forma relevante. Mais alegou que a sentença aplicou de forma extensiva o art. 1422.º, n.º 2, al. a), ignorando a dimensão reduzida do equipamento; a inexistência de impacto estrutural; a normalidade social da instalação de AC; a existência de outros aparelhos no condomínio. Como já dissemos, não foi impugnada a decisão de facto, pelo que nos termos do artº 663º, nº 6 do CPC quedam inalterados os factos fixados pelo tribunal a quo. Apesar da referência a “jurisprudência clara”, não foi indicado nenhum acórdão. A R./apelante procedeu à colocação de um aparelho de ar condicionado na fachada do edifício constituído em propriedade horizontal. Nos termos do disposto no art. 1420º, nº 1 do CC “cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício”. Estabelece o artº 1421º, nº 1, al. a) do CC que “são comuns as seguintes partes do edifício: o solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio”. A fachada de um prédio constituído em propriedade horizontal é parte comum uma vez que integra a estrutura do prédio. Compete à assembleia de condóminos e a um administrador a administração das partes comuns (artºs 1430º, nº 1 e 1436º, nº 1, als., g), h), m) do CC). Assim, no que concerne as partes comuns não podem os condóminos sobrepor-se ao administrador ou à assembleia. O A. fundou os pedidos formulados no disposto no artº 1422º, nº 2, al. a) do CC - que dispõe “é especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício” -, assim como no regulamento do condomínio. O artº 1422º regula as obras novas realizadas pelos condóminos nas respetivas frações. Já se as obras forem realizadas em parte comum rege o artº 1425º do CC, que no nº 1 dispõe que “sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.” Seguimos a posição maioritária quanto ao campo de aplicação dos dois preceitos legais, a que se fez referência na sentença, que optou por posição diferente, aplicando ao caso, complementarmente, os artºs 1422º e 1425º, assim como o regulamento do condomínio. Para o efeito considerou que a instalação do aparelho de ar condicionado tem carácter de obra inovatória e altera a fisionomia do prédio, a sua linha arquitetónica. O regulamento do condomínio A. não prevê expressamente a colocação de aparelhos de ar condicionado. No entanto, consta do respetivo artigo 9º o seguinte: “Para além de outras limitações imposta pelo título constitutivo ou pela lei, os condóminos estão proibidos de: (…) Executarem trabalhos ou obras nas coisas comuns, ainda que seja no interesse de todos, sem aprovação da assembleia de condóminos ou da administração. Desnaturar e ou modificar a estética do prédio para a realização de qualquer obra ou a instalação de antenas hertzianas ou parabólicas privativas, estendais, churrasqueiras-assadores, toldos, seja nos terraços, nas varandas ou nas fachadas, sem a prévia autorização da assembleia geral de condóminos; (…)” O regulamento ressalva expressamente outras limitações impostas por lei ou título constitutivo, tendo procedido à enunciação de obras que desnaturam ou modificam a estética do prédio, e não diverge substancialmente do preceituado nos artºs 1422º, nºs 2 a 4 e 1425º do CC, com a ressalva de o nº 11º potencialmente abarcar obras em partes comuns e frações autónomas. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela , “o artigo 1425º não se refere às inovações introduzidas nas frações autónomas, sujeitas à propriedade exclusiva de cada condómino. Nesse domínio vigora, as normas relativas à propriedade de coisas imóveis, nas quais cabem, entre outras, as limitações decorrentes das relações de vizinhança (artigo 1422º). O preceituado no nº 1 do artigo 1426º não deixa quaisquer dúvidas de que a regra consagrada no nº 1 do artigo anterior foi prevista apenas para as inovações a introduzir nas coisas comuns. (…) O nº 1 do artigo 1425º refere-se às obras inovadoras, que tanto podem beneficiar coisas comuns já existentes, como introduzir novas coisas comuns no edifício (instalações gerais de aquecimento, ar condicionado, água, eletricidade, etc.) ou demolir antigas coisas comuns (arrancar uma instalação, entupir um poço, destruir uma garagem, etc.) (…) No conceito de inovação, que corresponde ao pensamento da nossa disposição legal, cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa (cfr., especialmente, o nº 1), como as modificações estabelecidas na afetação ou destino da coisa (cfr., especialmente, o nº 2). Tanto constitui inovação a construção de uma nova garagem ou a demolição dum terraço, como a instalação de um pára-raios, de um sistema de ar condicionado, de um ascensor, de uma piscina, ou a afectação de um pátio a lugar de acesso ao cinema instalado numa das frações autónomas do prédio (…)”. Também na jurisprudência cremos ser esta a posição maioritária, de que é exemplo o Ac. STJ de 22/02/2017, proc. nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt: “I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações autónomas, bem como as específicas relações de vizinhança entre os condóminos, os direitos que recaem sobre umas e outras, embora regulados, subsidiária e respetivamente, pelos institutos gerais da compropriedade e da propriedade singular, obedecem à regulamentação própria do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à administração, uso, fruição e disposição das partes comuns, bem como relativamente a limitações de uso e fruição das frações autónomas por parte dos respetivos condóminos. Tal regime reveste a natureza própria dos direitos reais, subordinando-se ao princípio da tipicidade legal e sendo dotado de eficácia erga omnes, nos termos do artigo 1306.º, n.º 1, do CC. Nesse domínio, às obras de inovação realizadas sobre as partes comuns não é aplicável o disposto no artigo 1422.º, n.º 2, 3 e 4, do CC, que se confina às inovações feitas nas frações autónomas, sendo antes aplicável o preceituado no artigo 1425.º do mesmo diploma.” No sentido de constituir inovação, nos termos do disposto no artº 1425º do CC, a colocação de aparelho de ar condicionado em fachada de prédio, pode ler-se nos seguintes arestos, disponíveis em www.dgsi.pt: Ac. RP de 13/11/2025, proc. nº 1341/24.7T8GDM.P1: “A colocação de aparelho de ar condicionado na fachada de um prédio constituído em propriedade horizontal é considerada inovação para efeitos do disposto no artigo 1425.º, n.º 1 do Código Civil, exigindo, para ser autorizada, a aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio”; Ac. RP de 22/11/2021, proc. nº 21401/19.5T8PRT.P1: ”Instalado e fixado um aparelho de ar condicionado numa das paredes da fachada do edifício, posteriormente colocado pousado em terraço de cobertura (de uso exclusivo da fração da Ré), contra o consagrado no título constitutivo da propriedade horizontal (que impede a colocação de tais aparelhos no edifício), porque de inovação, não aprovada, se trata (cfr. art. 1425º, do CPC), tem o material que foi instalado de ser retirado e a fachada reposta no estado em que se encontrava anteriormente à realização da instalação (com remoção de materiais e eliminação de furos), restauração natural.” A ilicitude da inovação em causa advém da falta de aprovação da maioria qualificada dos condóminos (dois terços do valor total do prédio). O nº 8 do artº 1425º do CC consagra um desvio às regras de aprovação pelos condóminos estabelecidas nos nºs 1 a 4, proibindo as inovações nas partes comuns capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. Nesta situação não é possível realizar inovações contra o voto do condómino lesado, ainda que aprovadas pela maioria exigida. A colocação do aparelho de ar condicionado na fachada constitui inovação em parte comum, nos termos do artº 1425º, nº 1 do CC (que prescinde da alteração da estética do prédio ou da sua linha arquitetónica). Como tal carecia da aprovação da maioria qualificada dos condóminos (dois terços do valor total do prédio), o que não sucedeu. Pelo contrário, a assembleia de condóminos, realizada em 09/11/2017, deliberou, pela maioria dos presentes, “mandatar a Administração para accionar todos os meios legais ao seu dispor com vista, através de acção judicial propriamente dita, obrigar os proprietários da fracção “P” a remover o referido aparelho ilegalmente colocado na fachada do condomínio”. A colocação do ar condicionado nas condições preditas é ilícita, sancionada com a reposição natural. Não se descortina em que possa a remoção do aparelho constituir violação da igualdade entre condóminos – o qual pressupõe tratamento igual para situações iguais -, dado que a apelante compara situações distintas: colocação na fachada, visível, e colocação em lugar não visível. Repete-se, não consta dos factos provados a referida colocação; foi considerado provado inexistir outro aparelho nas fachadas dos blocos que integram o condomínio A.. No que respeita à violação do princípio da proporcionalidade, decorrente da inexistência de pré-instalação, da inexistência de alternativas técnicas, da necessidade funcional da climatização, do impacto mínimo do equipamento, invocada em termos conclusivos, os únicos factos conexos foram integralmente considerados não provados, pelo que não subsiste sustentáculo fáctico da imputada violação. Entende a apelante que a obrigação de remover a obra ilícita é propter rem, pelo que recai sobre todos os titulares do direito real, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de responder pela reposição da legalidade o titular, independentemente de ter praticado o ato. Tal como assinalado no nosso anterior acórdão proferido nos autos a obrigação da remoção do aparelho de ar condicionado na fachada do prédio assume a natureza de obrigação propter rem. Henrique Mesquita, referindo-se às obrigações propter rem, afirma: “estruturalmente, é de verdadeiras obrigações que se trata, ou seja, de vínculos jurídicos por virtude dos quais uma pessoa, na qualidade de titular de um direito real, fica adstrita a realizar uma prestação em benefício de outra. (…) … ao conceito de obrigação propter rem é imprescindível que o devedor seja determinado em função da titularidade de um direito real”. Esclarece o referido autor , “como obrigações propter rem devem qualificar-se apenas as obrigações de conteúdo positivo que, em consequência do estatuto de um direito real, impendem sobre o respectivo titular”. O R. BB é proprietário da fração “P”, desde 23.10.2014; desde a mesma data, os RR. AA e CC são usufrutuários daquela fração. “Na medida em que o titular de um direito real limitado passa a exercer sobre a coisa, em concorrência com o proprietário, determinada soberania, deverão naturalmente competir-lhe aquelas obrigações propter rem que devam considerar-se conexas com essa soberania. A lei, porém, apenas em alguns casos resolve expressamente o problema, incumbindo, por isso, ao intérprete averiguar quais as obrigações, de entre aquelas a que agora nos reportamos, que passam a vincular o titular do direito real menor e quais as que continuam a constituir encargo do titular do domínio. (…) o titular de um direito real limitado ao qual pertença certa utilização ou mesmo a disponibilidade da coisa é o devedor das obrigações reais conexas com essa utilização ou disponibilidad e, de que resultava a vinculação do proprietário. Assim, ao usufrutuário, a quem a lei confere o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio (artº 1439º), deverão incumbir todas as obrigações que têm como causa o ius utendi e o ius fruendi. É precisamente em obediência a esta directriz que o artº 1474º restabelece que “o pagamento dos impostos e quaisquer outros encargos anuais que incidam sobre o rendimento dos bens usufruídos incumbe a quem for titular do usufruto no momento do vencimento.” E à mesma directriz se deverá recorrer para solucionar todos os casos sobre que a lei se não pronuncie expressamente.” (sublinhados nossos) O R. CC não reside na fração P pelo menos desde 12/03/2015 e o R. BB (à data ainda menor) deixou de ali residir em meados do mês de julho de 2017, passando a residir com o pai, R. CC, desde agosto de 2017. Na fração P ficou a residir a R. AA que, em 7 de setembro de 2017, ordenou a colocação do aparelho de ar condicionado. A R. AA, ora apelante, era a única titular do usufruto que residia na fração. Foi a R. que procedeu à colocação do aparelho de ar condicionado e, interpelada pelo A. para o remover, nada fez. A obrigação (propter rem) de remoção do aparelho de ar condicionado apenas impende sobre a R. AA. Pelos fundamentos ora expostos, decide-se julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida. Custas da ação e do recurso pela apelante (artº 527º do CPC) Lisboa, 12 de novembro de 2026 Teresa Sandiães Rui Poças Cristina Lourenço 1. Ac. do STJ de 30/05/2013, proc. nº 660/1999.P1.S1, in www.dgsi.pt 2. Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 2ª edição, vol. III, pág. 433-434 3. Obrigações Reais e Ónus Reais, Almedina, págs. 102-103, 112 4. Ob. citada, pág. 266 5. Ob. citada, págs. 302-304