0041893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0041893
Acórdão
Descritores: Instrução preparatória, Prazo, Prazo judicial, Pluralidade de arguidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019547
Nr Documento: RL199709240041893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58abc524c69adb458025680300051517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0041893.90
Sumário
Sendo vários os arguidos, o prazo de 20 dias para requerimento de abertura de instrução conta-se a partir da notificação pessoal de cada um deles e não do termo do prazo concedido para o último daqueles. Esse prazo é de natureza judicial, processual e peremptório.