024173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024173
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Incumprimento de contrato, Acção de indemnização, Prazo, Caducidade
Recorrente: Nascimento , Jose
Recorridos: Cm de Angra do Heroismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028700
Nr Documento: SA119870402024173
Data de Entrada: 30/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b72961b341b4686802568fc0037aa30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024173.28
Sumário
Tendo o adjudicatario de empreitada contratada com um municipio sido notificado em Maio de 1981 da deliberação da respectiva Camara que considerou a adjudicação "nula e sem efeito legal", a acção de indemnização por alegado incumprimento do contrato teria de ser proposta no prazo fixado no artigo 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69.