00B325 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A violação do pacto de preenchimento de um cheque não é oponível no domínio das relações imediatas. II- O princípio da literalidade, que domina o regime dos títulos de câmbio, não se sobrepõe de todo ao da voluntariedade das declarações inscritas nos títulos (v.g., a coacção absoluta sob que foi passado o cheque ou emitida a letra é oponível mesmo ao portador de boa fé).