1402/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 1402/98
Acórdão
Descritores: Letra (execução da) - juros
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC88/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ceff1cb28c9e7948802569ba00329835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1402.98.A5
Sumário
É em função do título executivo que se definem os limites e os fins da acção executiva. Atendendo aos princípios da literalidade e da abstracção, a indemnização a reclamar por virtude da mora das relações jurídicas cambiárias, é a correspondente aos juros legais, e não às taxas de juro decorrentes do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, e do §3 do artigo 102º, do Código Comercial.