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039013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039013
ACORDAO
Descritores: Petição irregular, Convite do tribunal, Correcção da petição, Erro desculpável, Lapso, Identificação do autor do acto recorrido, Pessoa colectiva
Sumário
Justifica-se o convite à correcção da petição de recurso quando o recorrente no cabeçalho e na parte final se refere à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. mas no articulado identifica como autor do acto a Administração daquele ente público.