039013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039013
ACORDAO
Descritores: Petição irregular, Convite do tribunal, Correcção da petição, Erro desculpável, Lapso, Identificação do autor do acto recorrido, Pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044676
Nr Documento: SA119960222039013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290930b0c9941506802568fc00397401
Sumário
Justifica-se o convite à correcção da petição de recurso quando o recorrente no cabeçalho e na parte final se refere à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. mas no articulado identifica como autor do acto a Administração daquele ente público.
