9310730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310730
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Falta de fundamentação, Correcção oficiosa, Culpa, Ultrapassagem, Conceito, Estado de necessidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008973
Nr Documento: RP199310139310730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04896339cf9c0acf8025686b0066780cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310730.E4
Sumário
Tendo a sentença condenado o arguido, além do mais, em inibição da faculdade de conduzir, sem ter indicado a respectiva norma legal, tal omissão, infringindo o dispositivo do nº 3, alínea a), do artigo 374 do Código de Processo Penal, traduz mera irregularidade que terá que ser arguida pelos interessados, nada impedindo, porém, o tribunal de proceder oficiosamente à correcção da sentença nessa parte. Tecnicamente, para efeito da aplicação das normas do artigo 10 do Código da Estrada, só haverá ultrapassagem quando um veículo se adianta a outro que o precede e que esteja em trânsito. Se o veículo precedente estiver imobilizado, porventura devido a avaria, acidente, etc., tal veículo não passará de um mero obstáculo, pelo que não se poderá falar rigorosamente em manobra de ultrapassagem. Se o automobilista, confrontado com um automóvel imobilizado a ocupar parte da metade da sua faixa de rodagem, for impelido para evitar o pior, isto é, em estado de necessidade, a invadir a hemi-faixa de rodagem contrária e acabar por se despistar em consequência da perda de domínio da sua viatura, não deverá ser-lhe imputada a título de culpa, autonomamente, a infracção das normas do nº 2 e do nº 5 ( segundo período ) do artigo 5 do Código da Estrada, pois a circulação momentânea fora de mão não resultou de uma opção livremente tomada, surgindo antes, quase que inevitavelmente no desenvolvimento da monobra de emergência.