287/21.5T8AGN.C2 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Vítor Amaral
Processo: 287/21.5T8AGN.C2
Acórdão
Descritores: Usucapião, Posse, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: José Fonte RamosFonte RamosLuís Cravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cdf5bfe5377402c380258e17003a0c74
Sumário
I. A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. II. Aquele “animus” tem de ter um fundamento, pelo qual resulte motivado o convencimento de exercício de um direito próprio, como no caso de compra e venda, ainda que verbal, de imóvel, com pagamento do respetivo preço e correspondente entrega do prédio, assim se compreendendo que o declarante adquirente se sinta dono, por, na sua convicção, ter adquirido ao anterior dono. III. Consumada a aquisição por usucapião, de nada vale, em contrário, invocar o registo de aquisição a favor do anterior proprietário – aquele que perdeu o domínio perante a aquisição originária do novo titular – e a presunção de propriedade decorrente desse anterior registo: uma vez adquirido por outrem o direito de propriedade por essa via de aquisição originária, logo cai, por consequência, o direito dominial (conflituante) do antigo titular e, do mesmo modo, o registo a favor deste. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Relatório AA e mulher, BB, com os sinais dos autos, intentaram ação declarativa condenatória, com processo comum, contra CC, também com os sinais dos autos, pedindo que seja a R. condenada: - “a reconhecer o direito de propriedade total dos AA. sobre o prédio rústico sito à ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo ...78 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...42, composto por terreno de cultura com videiras em cordão e latada, oliveiras e macieira, com uma área de 600 m2”; - “a desocupar imediatamente, a suas expensas, o prédio rústico descrito no número anterior, de pessoas e dos bens que aí plantou e implantou, devendo restituir esse mesmo imóvel aos AA. e abster-se de praticar qualquer ato que possa colidir com o direito de propriedade dos AA.”; - “no pagamento da quantia diária de €50,00, a título de sanção pecuniária compulsória, desde a citação da presente ação até efetivo e total cumprimento da sua obrigação de desocupação e restituição do identificado prédio rústico”; - “no pagamento aos AA. da quantia de € 2.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais”; - “no pagamento de juros pela mora, contabilizados, à taxa legal, sobre o montante descrito no número anterior, desde a citação da presente ação até efetivo e integral pagamento”. Para tanto, alegaram os AA., em síntese: serem donos do prédio rústico aludido - que adquiriram por sucessão hereditária (por morte de DD e EE) -, encontrando-se a residir na Austrália, perante o que a R. tem vindo a ocupar e a usufruir desse prédio, de forma abusiva, sem autorização para tal e contra a vontade dos demandantes; desde o ano de 2015, os AA. têm vindo a interpelar a R. para que proceda à imediata desocupação do prédio, abstendo-se de o utilizar e usufruir, libertando-o da sua pessoa e dos bens que aí tem vindo a implantar, sendo que a demandada tem ignorado tais interpelações, reagindo de forma agressiva perante as mesmas; esta situação tem causado desgaste, indignação e revolta aos AA., deixando-os nervosos e ansiosos, traduzindo danos a deverem ser ressarcidos. A R. contestou, defendendo-se por exceção perentória da aquisição por usucapião e por impugnação, e deduziu reconvenção. Alegou, em síntese que: adquiriu, com o seu então marido (entretanto, falecido), a EE, há mais de 23 anos (em 1998), pelo preço de 60.000$00, o prédio rústico em questão, sem que fosse exigida por qualquer dos intervenientes no negócio - compra e venda - a respetiva formalização legal; possuiu com o seu marido o referido prédio rústico, todos estes anos, sem interrupção e sem oposição, com a convicção de serem seus donos e legítimos possuidores, sendo que a maior parte dos atos de posse foram praticados pela própria R., até ao presente. Caso a ação seja julgada procedente, exige a R. a restituição do valor pago pelo prédio, o ressarcimento de todos os gastos efetuados com a limpeza e desbaste anuais do terreno e ainda o valor das benfeitorias nele sucessivamente realizadas. Concluiu pela procedência da exceção perentória da aquisição por usucapião, improcedendo a ação, e, em reconvenção, peticionou o reconhecimento da R./Reconvinte e das herdeiras do seu falecido marido, FF, como únicas donas e legítimas possuidoras do prédio rústico em causa e, em caso de procedência da ação, subsidiariamente, a condenação dos AA./Reconvindos no pagamento da quantia total de € 3.741,00, correspondente à restituição do valor pago de preço do prédio, bem como por benfeitorias e gastos efetuados com a limpeza e desbaste do mesmo. Replicaram os AA./Reconvindos: negando a invocada posse da R., tal como qualquer ato tendente à transmissão da propriedade pelo pai do A. marido, sendo que apenas o pai desse A. comunicou a este, quando veio de férias a Portugal em 2013, que a R. e o seu falecido marido lhe tinham pedido autorização para semear ou plantar, temporariamente, alguns produtos hortícolas no citado terreno; afirmando que o terreno em causa sempre se encontrou suscetível de ser cultivado sem necessidade da intervenção da R., tendo vindo esta, de facto, a cultivá-lo, nos últimos anos, em proveito próprio, embora sem autorização para o efeito e contra a vontade do dono; e concluindo no sentido de a R./Reconvinte pretender fazer valer um direito reconvencional que bem sabe não lhe assistir, assim pedindo, incidentalmente, a condenação daquela, como litigante de má-fé, em indemnização. Aquela R. pronunciou-se sobre a matéria incidental de litigância de má-fé, pugnando pela sua absolvição. Foi realizada a audiência prévia, âmbito em que foi suscitada a questão da (i)legitimidade processual no quadro reconvencional, tendo a R./Reconvinte, após convite para o efeito, suscitado a intervenção principal provocada das restantes herdeiras da herança aberta e indivisa por óbito de FF - incidente de intervenção, como suas associadas, de GG e HH, ambas com os sinais dos autos -, o que foi admitido. As chamadas GG e HH vieram declarar fazer seus os articulados da R., aderindo às respetivas peças processuais. Após convite para o efeito, vieram a R./Reconvinte e as Chamadas concretizar/esclarecer diversos factos, bem como que invocam a usucapião como causa originária de aquisição, enquanto fundamento para o pedido reconvencional, pretendendo que se lhes reconheça o direito de propriedade sobre o prédio em discussão (sem prejuízo do deduzido pedido subsidiário). Os AA., em resposta, mantiveram tudo o que anteriormente defenderam. Admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador, com fixação do objeto do litígio e dos temas da prova. Realizada a audiência final, foi proferida sentença (datada de 09/02/2024), com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, decide-se: Julgar a exceção perentória de aquisição por usucapião do prédio rústico sito na ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo ...78 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...42, composto por terreno de cultura com videiras em cordão e latada, oliveiras e macieira, com uma área de 600 m2, deduzida pela Ré CC e Chamadas GG e HH, totalmente procedente, por provada, e, em consequência, Julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada, pelo que se absolve a Ré CC e Chamadas GG e HH de tudo o peticionado; Julgar a presente reconvenção totalmente procedente, por provada, e, em consequência, reconhecer que a Ré CC e Chamadas GG e HH, enquanto herdeiras de FF, são as únicas donas e legítimas possuidoras do prédio rústico descrito em 7.1.; Julgar improcedente, por não provado, o pedido de litigância de má fé deduzido contra a Ré, absolvendo-se a mesma de tal pedido.» (destaques retirados). De tal sentença vieram os AA./Reconvindos recorrer, tendo este TRC anulado, oficiosamente, a decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto e por deficiência e obscuridade no plano da fundamentação da decisão de facto, para prolação de nova sentença, com repetição parcial do julgamento. Cumprido o determinado, a 1.ª instância proferiu nova sentença (datada de 08/09/2025), com dispositivo semelhante ao da anteriormente proferida. Novamente inconformados, vieram os AA./Reconvindos interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes Conclusões (): (…) A contraparte, na sua contra-alegação, pugna pelo não provimento do recurso e confirmação da decisão recorrida. O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo neste Tribunal ad quem sido mantidos o regime e o efeito fixados (). Cumpridos os vistos e nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir. Âmbito recursivo Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente - as quais definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso (), nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil em vigor (doravante, NCPCiv.) -, cabe saber ([4]): (…) Se, por força daquela alteração fáctica, ou por razões jurídicas, deve alterar-se a decisão de direito, nos moldes pretendidas pelos Recorrentes. Fundamentação Da impugnação da decisão de facto (…) Da impugnação de direito 1. - Os Apelantes fundavam a sua impugnação de direito no sucesso da empreendida impugnação da decisão de facto, fosse no sentido de mostrar que não houve convénio de compra e venda verbal, tratando-se apenas de autorização de cultivo, com o seu caráter temporário e sem contender com o direito de propriedade do concedente, fosse no sentido de afastar o prazo legal da prescrição aquisitiva. Porém, a sua impugnação da decisão de facto improcedeu, como visto, mantendo-se inalterado o quadro fáctico da sentença, o que implica o decaimento de toda aquela argumentação jurídica em contrário. 2. - Assim, e como é consabido, a posse é constituída por um corpus e por um animus ([5]). Na verdade, quanto à usucapião (cfr. art.ºs 1287.º e 1299.º, ambos do CCiv.), enquanto modo de aquisição originária do direito de propriedade [cfr. art.ºs 1316.º e 1317.º, al.ª c), também do CCiv.] sobre bens móveis (sujeitos ou não a registo) ou imóveis, dir-se-á que este instituto postula, no âmbito dos seus elementos integrantes, uma posse (art.º 1251.º do mesmo Cód.), a qual se traduz num “corpus” - consubstanciado na prática de atos materiais correspondentes ao exercício do direito -, tal como num “animus” - intenção e convencimento do exercício de um poder sobre a coisa correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica -, posse essa que deve ser exercida por um certo lapso de tempo e que deve revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade (cfr. art.ºs 1293.º e segs. e 1298.º e segs. ainda do CCiv.). A posse assume relevância jurídica fundamental, não só pelos mecanismos legais adotados para a sua defesa (cfr. art.ºs 1276.º e segs. do CCiv.), mas também por nela poder fundar-se a presunção da titularidade do respetivo direito, já que, com alude o art.º 1268.º, n.º 1, do CCiv., o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, a não ser que exista presunção, a favor de outrem, fundada em registo anterior ao início da posse. Quer dizer, em ação de reivindicação caberá ao demandante o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu pretendido direito de propriedade sobre a coisa reivindicada - cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CCiv. ([6]) -, prova essa a ser efetuada através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio, por sua parte ou dos seus antecessores na posse. Quando, porém, a aquisição for derivada terão de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária, exceto nos casos em que ocorra presunção legal de propriedade (cfr. art.ºs 349.º e 350.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CCiv.), como a resultante da posse ou do registo definitivo de aquisição ([7]). 3. - A aqui R./Reconvinte - para fazer soçobrar a ação e obter ganho de causa na reconvenção - invocou compra verbal, pagamento do preço respetivo (tal como convencionado) e decorrente transmissão/aquisição da posse e, assim, também aquisição originária (por usucapião) do domínio, na via reconvencional, com vista à aquisição do direito exclusivo de propriedade. Assim fundamenta exceção contra a ação de reivindicação que lhe foi deduzida (pelos AA.) e consubstancia a causa de pedir da sua ação reconvencional dominial (contra aqueles formulada). Ora, é manifesto que dos factos provados 1.1.3. a 1.1.8. resultam ilustrados todos os requisitos da usucapião: o corpus e o animus da posse, bem como o prazo e as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. Donde que proceda a pretensão de aquisição do direito de propriedade pela R., por aquisição originária. Perante o que, consumada a aquisição por usucapião, de nada valerá, em contrário, invocar o registo de aquisição a favor do anterior proprietário - aquele que perdeu o domínio perante a aquisição originária do novo titular - e a presunção de propriedade decorrente desse anterior registo. Ou seja, uma vez adquirido por outrem o direito de propriedade por via de usucapião (aquisição originária contra o anterior proprietário), logo cai, por consequência, o direito dominial do antigo titular e, do mesmo modo, o registo a favor deste (se soçobra o direito dominial, também decai o respetivo registo, não podendo operar qualquer presunção registral). Também não pode aproveitar aos Apelantes uma invocada presunção de propriedade decorrente da posse, uma vez que, como apurado, a posse não lhes assiste, cabendo, ao invés, à contraparte, em termos até de fundar a prescrição aquisitiva por esta última. Em suma, improcede a apelação, com manutenção da decisão recorrida, não se vendo que tenha ocorrido qualquer invocada violação de lei. Vencidos, cabe aos AA./Apelantes suportar as custas do recurso (cfr. art.ºs 527.º, n.ºs 1 e 2, 529.º, n.ºs 1 e 4, e 533.º, todos do NCPCiv.). (…) Decisão Pelo exposto, na improcedência da apelação, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em manter a sentença impugnada. Custas da apelação pelos AA./Recorrentes (vencidos). (…) Coimbra, 09/06/2026 Vítor Amaral (relator) Luís Cravo Fonte Ramos Cujo teor se deixa transcrito. Foi ainda proferido despacho pelo relator, quanto à junção de prova documental pela parte recorrente (na fase recursória), com decisão de não admissão dos respetivos documentos. Excetuando questões de conhecimento oficioso, desde que não obviado por ocorrido trânsito em julgado. Caso nenhuma das questões resulte prejudicada pela decisão das precedentes, segundo uma ordem lógica e sistemática de apreciação recursiva. Cfr., por todos, na jurisprudência recente, o Ac. STJ, de 07/02/2013, Proc. 1952/06.2TBVCD.P1.S1 (Cons. Serra Baptista), em www.dgsi.pt. Assim já era entendido no distante Ac. TRL, de 09/02/1993, Proc. 0066831 (Rel. Joaquim Dias), em www.dgsi.pt. Cfr. Ac. STJ, de 16/06/1983, BMJ, 328.º - 546, citado por Abílio Neto, em Código Civil Anot., 6.ª ed., Livraria Petrony, Lisboa, 1987, p. 771.