55/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas

1. A exigência, nos concursos de obras públicas, da detenção de diversas subcategorias em classe correspondente ao valor da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Junho. 2. Encontrando-se em vigor à data da abertura do concurso, o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a Comissão de Abertura deve tomar em consideração, para efeitos de avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, apenas os indicadores de “liquidez geral” e “autonomia financeira” previstos no art.º 10.º, cujos valores de referência estão definidos na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e não os previstos na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, revogada por aqueles diplomas. 3. As ilegalidades evidenciadas, porque limitadoras da concorrência, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal