039550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039550
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Terceiros, Danos morais, Aplicação da lei no tempo, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011092
Nr Documento: SJ198806010395503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/280e9cdccf1c5c88802568fc0039ea80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039550.4B
Sumário
So o morto por acidente de viação culposo e lesado imediato. Dai que outras pessoas ou entidades somente possam reivindicar indemnizações, se estiverem nas condições do artigo 495 e 496 do Codigo Civil ou "se forem herdeiros daquele e o credito se houver radicado no patrimonio" do "decuius". O credito por dano patrimonial so entrara no patrimonio do lesado directo, se o referido dano for anterior a morte. A linha e ordem de titularidade estabelecidas no n. 2 do artigo 496 aplicam-se quer a indemnização pelo sofrimento das pessoas ai sucessivamente indicadas, quer a devida pelas dores da vitima e perda do seu direito a vida. Se o acidente e respectivos danos tiverem ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho, os juros de mora so poderão correr depois de transitar a condenação.