Sentença 10/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 10/2007 3.ªS
Sentença
Descritores: Ano 1997, Ano 1998, Ano 1999, Ano 2000, Ano 2001, Ano 2002, Conta de gerência, Infração financeira, Multa, Negligência, Prazo, Prorrogação do prazo
Acórdão Nº: SENTENÇA 10/2007 3.ª S
Recorrente: Freguesia de Monte Redondo - Arcos de Valdevez
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109993
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109993TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st010-2007-3s.pdf
Sumário
Sentença nº 10/2007 Sumário 1.A inobservância dos prazos legais, cominada no artigo 66º nº 1 alínea a) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, tem que ser articulada com o que se dispõe no artigo 52º-nº 4 da Lei, que estabelece um prazo para a remessa das contas de gerência ao Tribunal de Contas: 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. 2.No caso em apreço, o Demandado não apresentou qualquer justificação para a remessa intempestiva das contas apesar de instado pelo Tribunal e de ter sido advertido de que a omissão constituía a infracção prevista no nº 1-a) do artº 66º da Lei. (À altura dos factos, o prazo limite para a remessa era o de 15 de Maio do ano seguinte àquele a que as contas respeitassem). 3.O Demandado desempenhou as funções de Presidente de uma Junta de Freguesia de 1998 a 2003, pelo que lhe incumbia, especialmente, diligenciar pela remessa atempada das contas de gerência. O Tribunal considerou que estava verificado o atraso na remessa das contas de gerência (anos de 1997 a 2000, 2001 e 2002), as quais só deram entrada em 21.02.05. 4.No entanto, não ficou provado que a conduta tivesse sido premeditada e intencional mas comprovou-se que o Demandado não podia desconhecer a obrigação legal, pelo cargo que ocupava, pelo que se tem por verificada a prática das infracções não financeiras que lhe vinham imputadas, ainda que a título de negligência (artigo 52º-nº 4, 66º-nº 1-a) e nº 2 e 66º-nº 3 da Lei. 5.O Tribunal não está sujeito aos limites da multa peticionada pelo Ministério Público, conforme se estatui no art. 94º-nº 1 da Lei, podendo até condenar em maior quantia. 6.Tendo em atenção, porém, que se está perante um Presidente de uma Junta de Freguesia rural, de dimensão muito pequena e cujos membros exerciam funções em regime de não permanência, bem como as exíguas remunerações auferidas entende-se adequada a aplicação da multa mínima por cada uma das seis infracções relativas à remessa intempestiva das contas de gerência de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002.
Texto
SENTENÇA Nº 10/2007 (Processo nº 3-M/2005) I – RELATÓRIO 1. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º, n.º 1, alínea d) e 89.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados identificados nos autos, enquanto membros da Junta de Freguesia de Monte Redondo, imputando-lhes a prática da infracção ao disposto no artigo 66º, n.º 1, alínea a) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. Articulou, para tal, e em síntese que os Demandados só remeteram as contas de gerência da Junta de Freguesia relativas aos anos de 1997 a 2000, 2001 e 2002 em 21.02.05, apesar de instados pelo Tribunal para cumprimento do preceituado nos artigos 51º-n º 1-m) e 52º da Lei nº 98/97. Concluía requerendo a condenação dos Demandados em multas globais de 600 Euros para um deles e de 1.250 Euros para os restantes três Demandados. Citados, os Demandados vieram, no decurso do prazo da contestação, requerer a emissão de guias para efectuar o pagamento voluntário do montante das multas peticionadas pelo Ministério Público. Na sequência da emissão de guias, foram efectuados os pagamentos das quantias peticionadas em 12 e 13 de Maio de 2005 pelos Demandados Laureano Gomes de Amorim, Carlos Alberto Gomes da Silva e Serafim Pinto de Sousa O Demandado Vítor Manuel da Silva Amorim não efectuou o pagamento voluntário que requerera, nem procedeu ao pagamento, em três prestações mensais, que subsequentemente veio a requerer. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção ao prosseguimento dos autos, procedeuse, subsequentemente, a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: “FACTOS PROVADOS: 1° Os Demandados desempenharam as funções referidas no requerimento inicial do Ministério Público na Junta de Freguesia de Monte Redondo/Arcos de Valdevez nos anos de 1998 a 2001 inclusive. 2° As contas de gerência de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 só vieram a dar entrada no Tribunal de Contas em 21/02/2005. 3° O Tribunal de Contas através da sua Direcção-Geral, por várias vezes oficiou ao Demandado Vítor Amorim, enquanto Presidente da Junta, para que as contas dessem entrada no Tribunal. 4° Os Demandados auferiram pelas funções que exerciam na Junta e nos anos de 1998 a 2001 as remunerações que constam nos pontos 11 e 12 do requerimento inicial do Ministério Público. 5° Os Demandados não apresentaram qualquer justificação para a remessa das contas para além dos prazos fixados na lei. 6º Os Demandados, pelas funções que exerceram durante os anos em causa já referenciados não podiam desconhecer a obrigação de remeter atempadamente as contas ao Tribunal, o qual, como já sublinhado, os esclarecera atempadamente dessa sua obrigação. Não dou como provados que os Demandados tivessem agido com a intenção deliberada de não remeter as contas ao Tribunal. III - O DIREITO A) DEMANDADOS CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, SERAFIM PINTO DE SOUSA E LAUREANO GOMES AMORIMO ENQUADRAMENTO LEGAL Conforme já se referiu, estes três Demandados vieram requerer, no prazo da contestação, o pagamento voluntário das multas peticionadas, tendo subsequentemente à emissão das guias, efectuado o respectivo pagamento (fls. 78, 81 e 85 dos autos). Nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97, na redacção introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória extingue-se pelo pagamento. Na redacção anterior do preceito, e que estava em vigor à data dos factos, também se extinguia a responsabilidade financeira sancionatória pelo pagamento na fase jurisdicional. O pagamento foi requerido dentro do prazo de 30 dias previsto no artº 91º-n º 1 da Lei nº 98/97, pelo que, nos termos do artº 91º-nº 5 da Lei, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. Assim sendo, o procedimento financeiro relativamente a estes três Demandados está extinto desde o pagamento, só tendo o processo prosseguido relativamente ao Demandado Vítor Amorim. B) DEMANDADO VITOR MANUEL DA SILVA AMORIM No âmbito da responsabilidade sancionatório, regulada na Secção III da Lei, o artigo 65º elenca os actos e omissões dos responsáveis que tipificam infracções financeiras, enquanto que, no artigo 66º, se enunciam outros actos e omissões que, não constituindo infracção financeira, justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo financeiro externo e à legalidade financeira. A conduta que vem imputada ao Demandado é uma das que se mostram elencadas no preceito, na alínea a): “A falta, injustificada, da remessa tempestiva de contas ao Tribunal”. A norma em causa refere que a inobservância dos prazos legais tem que ser injustificada, mas tal não era, sequer, necessário, uma vez que todas as condutas aí previstas exigem uma actuação culposa para serem susceptíveis de punição – artº 67º-nº 3 e 61º-nº 5 da Lei. A inobservância dos prazos legais que aí se comina deve ser articulada com o que se dispõe no artigo 52º-nº 4 da Lei, que estabelece um prazo para a remessa das contas de gerência ao Tribunal de Contas: 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. Esta redacção é a que resulta da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. À altura dos factos, o prazo limite para a remessa era o de 15 de Maio do ano seguinte àquele a que as contas respeitassem. A factualidade provada nos autos permite considerar que está verificado o atraso na remessa das contas de gerência em causa (anos de 1997 a 2000, 2001 e 2002), as quais só deram entrada em 21.02.05 (facto nº 2). O Demandado desempenhou as funções de Presidente da Junta de Freguesia de Monte Redondo desde 1998 a 2003 (facto nº 1) pelo que lhe incumbia, especialmente, diligenciar pela remessa atempada das contas de gerência em causa. O Demandado não apresentou qualquer justificação para a remessa intempestiva das contas apesar de instado pelo Tribunal (facto nº 3) e ter sido advertido de que a omissão constituía a infracção prevista no nº 1-a) do artº 66º da lei, conforme ofício a fls 13 destes autos. Não ficou provado que a conduta tivesse sido premeditada e intencional mas comprovou-se que o Demandado não podia desconhecer a obrigação legal enquanto Presidente da Junta de Freguesia (facto nº 6). Esta conduta evidencia uma postura descuidada, incompatível com as funções públicas e o cumprimento zeloso dos deveres funcionais que incumbem a um eleito local, pelo que se tem por verificada a prática das infracções financeiras que lhe vinham imputadas, ainda que a título de negligência (artigo 52º-nº 4, 66º-nº 1-a) e nº 2 e 66º-nº 3 da Lei. Nos termos do disposto no artº 66º-nº 2 da Lei, na redacção em vigor à data dos factos, o montante mínimo das multas é de 249,40 €, o que é mais favorável do que o actual regime punitivo: 5 UC (5x 96€) pelo que se irá aplicar o regime anterior, tendo em atenção o disposto no artº 2º-nº 4 do C. Penal, aplicável subsidiariamente a estes autos (artº 80-c) da Lei). O Tribunal não está sujeito aos limites da multa peticionada pelo Ministério Público, conforme se estatui no artº 94º-nº 1 da Lei, podendo até condenar em maior quantia. Tendo em atenção, porém, que estamos perante um Presidente de uma Junta de Freguesia rural, de dimensão muito pequena e cujos membros exerciam funções em regime de não permanência, bem como as exíguas remunerações auferidas (facto nº 4) entendemos adequada a aplicação da multa mínima por cada uma das seis infracções relativas à remessa intempestiva das contas de gerência de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. IV- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: 1º Julgar extinto, pelo pagamento das multas peticionadas, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados Carlos Alberto Gomes da Silva, Serafim Pinto de Sousa e Laureano Gomes Amorim nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. Julgar procedente, por provado, embora a título de negligência, o pedido formulado pelo Ministério contra o Demandado Vítor Manuel da Silva Amorim, pela prática de seis infracções ao disposto no artº 52º-n º 4 da Lei nº 98/97, o qual vai condenado na multa global de 1.496,40 Euros, atento o concreto grau de culpa (artº 67º-n º 2 da Lei nº 98/97). Condenar o Demandado em emolumentos, nos termos do artº 14º do Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, bem como no pagamento de 200 Euros a título de honorários da defensora oficiosa (nº 13 da tabela anexa à Portaria nº 1386/04, de 10 de Novembro e nº 3 do artº 39º da Lei nº 34/04, de 29 de Julho). Registe e Notifique. Lisboa, 5 de Julho de 2007 O Juiz Conselheiro ( Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)