Quando foi proferido o acórdão 0004548?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Acção de divórcio

Q: Qual foi a decisão no processo 0004548?

Confirmada a decisão. Incumbe ao cônjuge inocente a prova de que a violação dos deveres conjugais por parte do então cônjuge foi culposa para aquele conseguir a declaração do divórcio.

Acórdão

0004548

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 2002
Relator: Moreira Camilo

Apelação

Acção de divórcioViolação dos deveres conjugaisÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ Nº5/94 DE 1994/01/26 IN DR I-S-A Nº70 DE 1994/03/24.

Sumário

Incumbe ao cônjuge inocente a prova de que a violação dos deveres conjugais por parte do então cônjuge foi culposa para aquele conseguir a declaração do divórcio.

Texto integral não disponível

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