1275/14.3T8OAZ-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do nº 5 do artigo 4º do Dec. Lei nº 289/2001, de 13.11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo FGA, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tais pagamentos.

II- No entanto, pese embora o disposto no citado artigo 54º, nº 1, do Dec. Lei nº 291/2007, o Fundo de Garantia Automóvel não tem título executivo para as despesas por si suportadas com a instrução e regularização do processo de sinistro e de reembolso. A certidão do ISP pode definir as despesas, mas não quem é o devedor.

Apelação nº 1275/14.3T8OAZ-C.P1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu o Fundo de Garantia Automóvel, veio a executada B…, S.A., deduzir embargos, alegando o cumprimento integral da obrigação de pagamento resultante da sentença apresentada como título executivo.

Pretendendo o exequente reclamar a diferença entre o valor da condenação e o valor que aquele pagou ao C…, na sequência da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, tal diferença não está contemplada na sentença que constitui o título executivo dado à execução. A execução extravasa o limite e o objeto do título em que se fundamenta.

Quer pelo pagamento, quer pela inexistência de título, quanto ao mais, para além da condenação, os embargos devem proceder e, consequentemente ser julgada extinta a execução.

O exequente contestou, alegando, além do mais, que a sentença exequenda o absolveu dos pedidos contra si formulados.

Não podia suspender os pagamentos efetuados ao sinistrado, porquanto, muito embora tenha sido requerido na ação declarativa, tal suspensão não foi deferida, pelo que não podia deixar de proceder aos pagamentos em causa.

Em matéria de juros, é inaplicável o disposto no DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro.

Conclui pela improcedência dos embargos de executado.

Realizada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador nos termos do artigo 595º, nº 1, alínea b), do C.P.C., no qual os embargos foram julgados parcialmente procedentes e, em consequência determinado o prosseguimento da execução quanto ao montante de €2.584,48, acrescido de juros de mora, à taxa legal em vigor para as obrigações civis, a contar da citação na execução até integral pagamento e, bem assim, dos juros compensatórios peticionados no requerimento executivo, absolvendo-se a executada do demais peticionado.

Inconformados, exequente e executada recorreram para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:

Recurso do FGA:

1. A sentença judicial apresentada pelo FGA como título executivo compreende o direito ao reembolso das despesas que suportou com a instrução e a regularização dos processos de sinistro e de reembolso.

2. Tal interpretação decorre expressamente do disposto no nº 1 do artigo 54º do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto.

3. Com efeito, o direito ao reembolso de tais despesas deve ser reclamado no âmbito da acção executiva destinada ao reembolso da indemnização que o FGA pagou à vítima do acidente rodoviário, evitando-se a interposição de uma nova ação declarativa.

4. Assim obriga o princípio da limitação dos actos, no sentido da proibição da prática de actos inúteis.

5. Tanto mais que os autos reúnem os elementos necessários para que a embargante seja condenada a reembolsar o FGA das referidas despesas.

6. Fazemos observar que o tribunal recorrido deu como provado que o FGA suportou despesas com a instrução e regularização no valor peticionado.

7. O elemento probatório que está na base de tal decisão é a certidão emitida pelo ISP, a qual constitui documento autêntico e faz prova plena do pagamento de tais despesas.

8. Sem conceder, em face da vitalidade da certidão emitida pelo ISP, podemos considerar tal elemento como um verdadeiro título executivo, o qual, líquido, certo e exigível, pode suportar a presente execução.

9. Não se verifica qualquer insuficiência de título na presente execução no que tange às despesas peticionadas. Ao invés, estamos perante uma situação de duplo título executivo – a sentença judicial e a certidão emitida pelo ISP.

10. A norma habilitante que nos permite considerar tal certidão como um título executivo é claramente o artigo 54º, nº 1, do Dec. Lei 291/2007, concatenado com o disposto no artigo 703º, nº 1, alínea d), do C.P.C.

11. Por tudo, devemos concluir que a sentença proferida nos autos deve ser revogada e substituída por outra que condene a embargante no pagamento do valor de €3.099,84 a título de despesas incorridas com a instrução e liquidação do processo.

12. A douta sentença recorrida violou o artigo 54º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21 de Agosto e, bem assim, os artigos 130º e 703º, nº 1, alínea d), ambos do C.P.C.

Recurso da B…, S.A.

1. A interpretação da sentença de acordo com o sentido que o declaratário normal, colocado na posição real do declaratário possa deduzir do seu contexto, não pode ser simplista nem esquecer a hermenêutica jurídica, os princípios gerais de direito e a lei.

2. A sentença resulta da ponderação feita pelo juiz da causa tendo em conta uma série de fatores e factos dados como provados, no que concerne à culpa, mas também no que se refere aos danos, patrimoniais e não patrimoniais, sem pôr de parte o grau de culpabilidade, equilíbrio, juízo de equidade e jurisprudência vigente.

3. “Um dos segmentos principais da sentença deve reportar o resultado da convicção formada pelo juiz relativamente à matéria abarcada pelos “temas da prova”, em resultado da apreciação dos meios de prova que foram produzidos na audiência final ou da análise do processado. O julgamento da matéria de facto provada e não provada será o resultado de dois processos decisórios submetidos a regimes diversificados.”

4. Assim, o valor arbitrado deve corresponder à justa indemnização, que terá de ser livre de quaisquer condicionantes, nomeadamente valores pagos na sequência de uma providência cautelar.

5. Se por hipótese pensarmos numa situação em que o FGA tenha sido absolvido por existir seguro válido e eficaz, e a seguradora tenha sido absolvida por falta de um pressupostos da responsabilidade civil, como é óbvio, o FGA não pode vir exigir da seguradora o reembolso das quantias que indevidamente pagou ao lesado,

6. Sendo o FGA credor do lesado que recebeu uma indemnização que se veio a verificar não ter direito, já que o lesado é o “enriquecido”.

7. Aliás, é o que resulta do disposto no artigo 390º, nºs 1 e 2, e 373º, alínea c), do C.P.C.

8. No caso dos autos o juiz limitou-se a salvaguardar o direito à repetição do indevido que o FGA tinha relativamente ao lesado, ordenando à ora recorrente a entrega da quantia em que foi condenada, e apenas essa, ao FGA, procedendo a uma espécie de “compensação” por forma a evitar uma ação de regresso e a eventual “fuga “ de verbas.

9. Após a formação da convicção, ponderada toda a matéria provada, nunca poderia ser vontade do juiz condenar a ora recorrente numa quantia incerta e a liquidar em função dos adiantamentos efetuados pelo ora recorrido, determinante de uma indemnização superior àquela que após a devida ponderação considerou justa e equitativa,

10. Tanto mais que, e recorrendo aos argumentos constantes da douta sentença de que se recorre, o Juiz da causa não podia deixar de ter a perceção de que os adiantamentos poderiam ser superiores à indemnização arbitrada, já que o FGA requereu a suspensão dos pagamentos,

11. A interpretação da sentença não pode pôr de lado a lei nem os princípios gerais do direito, não podendo a mesma resultar de factos aleatórios ou alheios à decisão.

12. A sentença recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 390º, nº 1, e 373º, alínea c), do C.P.C.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

No saneador recorrido foram considerados assentes os seguintes factos:

1. Nos autos principais de execução o exequente Fundo de Garantia Automóvel intentou ação executiva contra Companhia de Seguros B…, S.A., dando à execução a sentença proferida no âmbito da ação declarativa que correu termos no extinto 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, sob o processo nº 484/2002.

2. O exequente alegou que a executada foi condenada a pagar-lhe as quantias pagas ao sinistrado a título de arbitramento de reparação provisória, sendo que tendo despendido o montante de €58.359,60, a executada apenas a reembolsou em €55.775,12, faltando pagar o montante de €2.584,48, acrescido de juros à taxa legal em vigor para os juros comerciais, a contar da sentença.

3. O exequente peticionou também o valor de €3.099,84 a título de despesas incorridas com a instrução e liquidação do processo, nos termos previstos no artigo 54º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, conforme certidão junta, e bem assim juros compulsórios.

4. Encontra-se junta aos autos principais a certidão referida em 3, assim como a sentença mencionada em 1.

5. C… intentou providência cautelar de arbitramento de reparação provisória contra o Fundo de Garantia Automóvel pedindo a sua condenação no pagamento da quantia mensal de 120.000$00 pelo período que se mostrasse necessário para fazer face às despesas de sobrevivência, fundando o seu pedido na ocorrência de um acidente de viação entre um veículo por si conduzido e um outro veículo não identificado, tendo o sinistro ocorrido por culpa exclusiva deste último.

6. Dando como assente, designadamente, que o acidente se deveu a culpa exclusiva do veículo não identificado, foi decidido, nos autos referidos em 5, condenar o Fundo de Garantia Automóvel a pagar ao requerente, a título de reparação provisória do dano sofrido em consequência do acidente de viação em causa, a renda mensal de 498,80€.

7. No processo identificado em 1 e no que aqui interessa, foi decidido o seguinte:

«Julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:

- Condena-se a ré Companhia de Seguros B…, S.A., no pagamento:

a) Ao autor C… da quantia de €43.000,00, a que acrescem juros calculados à taxa legalmente prevista para os juros civis, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

(…)

- Absolve-se o réu Fundo de Garantia Automóvel dos pedidos contra si formulados.

- À quantia atribuída ao autor C… deverão ser deduzidas as quantias que resultaram da providência cautelar apensa, sendo que a ré B… deverá entregar tais quantias ao FGA, em face da sua absolvição do pedido».

8. A sentença proferida foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

9. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto foi confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

10. A sentença transitou em julgado no dia 28.11.2011.

11. Teor da sentença dada à execução, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido.

12. Em consequência da decisão referida em 6, o Fundo de Garantia Automóvel despendeu a quantia global de €61.459,44, sendo o montante de €58.359,60 a título da indemnização satisfeita ao sinistrado e €3.099,84, por despesas com a instrução do processo.

13. A executada procedeu ao reembolso de €55.775,12, em 18.01.2012.

São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do C.P.C.

A questão a decidir é a seguinte: exequibilidade da sentença que serve de título executivo para pagamento ao FGA das quantias de €2.584,48 e de €3.099,84.

I. A execução baseia-se numa sentença, na qual foi decidido o seguinte:

- Julga-se a ação parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:

- Condena-se a ré Companhia de Seguros B…, S.A., no pagamento ao autor C… da quantia de €43.000,00, a que acrescem juros calculados à taxa legalmente prevista para os juros civis, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

- Absolve-se o réu Fundo de Garantia Automóvel dos pedidos contra si formulados.

- À quantia atribuída ao autor C… deverão ser deduzidas as quantias que resultaram da providência cautelar apensa, sendo que a ré B… deverá entregar tais quantias ao FGA, em face da sua absolvição do pedido».

No saneador recorrido entendeu-se que existia título executivo para o valor de €2.584,48, correspondente à diferença entre o montante despendido pelo Fundo a favor do lesado - €58.359,60 - e o montante recebido da executada B… - €55.775,12.

A executada B… não aceita pagar aquela quantia de €2.584,48, com fundamento na inexistência de título executivo para o exequente/embargado exigir o valor que, ao abrigo da providência cautelar, pagou a mais ao lesado.

O exequente, pelo contrário, entende que lhe deve ser paga a dita quantia de €2.584,48, correspondente à diferença entre as quantias de €58.359,60 e €55.775,12 e, bem assim, o valor de €3.099,84, a título de despesas com a instrução e liquidação do processo.

O Fundo de Garantia Automóvel foi inicialmente chamado a suportar o pagamento de uma indemnização arbitrada provisoriamente, com o fundamento de o veículo causador do acidente de viação ser desconhecido; identificado o responsável pela eclosão do acidente e verificado o preenchimento dos pressupostos legalmente fixados para a sua responsabilização, a respectiva responsabilidade foi transferida, na totalidade, atento o facto de ter sido considerado o único responsável, para a B…, em virtude da existência do contrato de seguro celebrado; em consequência disso, nada mais justificava a intervenção e responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel, que foi totalmente absolvido.

Como se disse, o Fundo de Garantia Automóvel foi absolvido dos pedidos contra si formulados; à quantia atribuída ao autor C… deverão ser deduzidas as quantias que resultaram da providência cautelar apensa, sendo que a ré B… deverá entregar tais quantias ao FGA, em face da sua absolvição do pedido.

Isto significa que a ré B…, ora executada/apelante, deve reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel, ora exequente, de tudo quanto este havia prestado ao lesado, no âmbito da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória.

Daí que, tendo o Fundo de Garantia Automóvel despendido a favor do lesado €58.359,60 e recebido €55.775,12, a executada ainda lhe deve restituir a quantia de €2.584,48.

Afigura-se-nos que a exequibilidade da sentença para o pagamento ao FGA da quantia de €2.584,48 não suscita dúvidas.

Mas, como já se referiu, o Fundo de Garantia Automóvel também pretende ser pago do valor de €3.099,84, a título de despesas com a instrução e liquidação do processo.

Como resulta do ponto 12 da matéria assente, em consequência da decisão proferida na providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, o Fundo de Garantia Automóvel despendeu a quantia global de €61.459,44, sendo o montante de €58.359,60 a título da indemnização satisfeita ao sinistrado, e o de €3.099,84, por despesas com a instrução do processo.

No saneador recorrido foi entendido que a sentença dada à execução não comportava quaisquer outras despesas, que não fossem as resultantes das prestações entregues ao sinistrado, por via da providência cautelar identificada.

É certo ter-se provado que o Fundo de Garantia Automóvel teve despesas com a instrução do processo, no montante de €3.099,84, encontrando-se, a fls. 63, a certidão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal que atesta tais despesas, referindo: «De acordo com os documentos arquivados no respetivo processo de sinistro nº 39088, o Fundo de Garantia Automóvel despendeu o montante total de €61.459,44 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros e quarenta e quatro cêntimos).

Do referido montante, €58.359,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove euros e sessenta cêntimos) correspondem a indeminizações satisfeitas ao lesado, e €3.099,84 (três mil, noventa e nove euros e oitenta e quatro euros) a despesas com a instrução do processo».

As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do nº 5 do artigo 4º do Dec. Lei nº 289/2001, de 13.11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo FGA, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tais pagamentos. cfr. acórdão do STJ, de 10.1.2013, in www.dgsi.pt.

E o o artigo 54º, nº 1, do Dec. Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, dispõe que «satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso».

A executada B… – Companhia de Seguros, S.A., deve reembolsar o exequente Fundo de Garantia Automóvel de tudo quanto este havia prestado ao lesado, no âmbito da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória.

No entanto, pese embora o disposto no citado artigo 54º, nº 1, do Dec. Lei nº 291/2007, o Fundo de Garantia Automóvel não tem título executivo para as despesas por si suportadas com a instrução e regularização do processo de sinistro e de reembolso. A certidão do ISP pode definir as despesas, mas não quem é o devedor.

Como se refere no saneador recorrido, a sentença dada à execução não comporta quaisquer outras despesas, que não sejam as resultantes das prestações entregues ao sinistrado, por via da providência cautelar.

Ao exequente Fundo de Garantia Automóvel deve, pois, ser paga a quantia de €2.584,48, correspondente à diferença entre as quantias de €58.359,60 e €55.775,12, e não, como aquele pretende, a de €3.099,84, a título de despesas com a instrução e liquidação do processo.

Deste modo, improcedem os recursos da executada B… – Companhia de Seguros, S.A., e do exequente Fundo de Garantia Automóvel.

Decisão:

Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedentes as apelações e, consequentemente confirmar o saneador recorrido.

Sumário:

Porto, 21.2.2018

Augusto de Carvalho

Carlos Gil

Carlos Querido