9710512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9710512
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021739
Nr Documento: RP199709299710512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44dc94b39d801fb18025686b0066fb1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710512.A8
Sumário
Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.