98A518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A518
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033919
Nr Documento: SJ199806020005181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50bc1066149d9802802568fc003b710bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A518.2F
Sumário
Não tendo o recorrente instruído a apelação com os elementos necessários para conhecer do recurso, e não tendo a Relação feito uso dos poderes conferidos pelo artigo 264, n. 3, do CPC, providenciando pela obtenção daqueles elementos, ou por certidão ou por requisição do processo principal, carecendo o Supremo da matéria de facto pertinente para decidir a questão colocada em recurso, impõe-se fazer uso da faculdade concedida pelo artgio 729, n. 3 do CPC.