024379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024379
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Erro de julgamento
Recorrente: Canarias , Susana
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031985
Nr Documento: SA119900111024379
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7efde491513f5150802568fc0037f181
Sumário
So se verifica a nulidade de omissão de pronuncia prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil quando o julgador não tenha apreciado questão ou questões que lhe foram postas e que devesse apreciar.
