0004206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0004206
ACORDAO
Descritores: Direito das obrigações, Incumprimento, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007117
Nr Documento: RL199610170004206
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES VOLII PAG97.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2b8510b4d9196f58025680300050363
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 799 do CC não tem o alcance de operar uma inversão, a favor do credor, do ónus da prova do incumprimento, visando apenas estabelecer uma presunção de culpa do devedor, desde que verificado esse incumprimento da obrigação.
